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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060008814 NATAL - RN
Partes
RECORRENTE(S) : MAGNUS MAVIGNIER DA SILVA MELO, RECORRIDO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 02/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
GERALDO ANTONIO DA MOTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060008814_bf0d5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO ELEITORAL N.º 0600088-14.2020.6.20.0069

PROCEDÊNCIA: NATAL/RN – 69ª ZONA ELEITORAL

ASSUNTO: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. RRC. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. QUITAÇÃO ELEITORAL.

RECORRENTE: MAGNUS MAVIGNIER DA SILVA MELO

ADVOGADO: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA – OAB/RN 9249 E KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIÓGENES – OAB/RN 5789

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: JUIZ GERALDO MOTA

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.

ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.

CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA NO PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA.

NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA

PROCESSUAL. DILIGENCIA PARA JUNTADA NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. CANDIDATO NÃO ATENDEU A DILIGENCIA PARA JUNTADA DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. QUITAÇÃO

ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS NAS

ELEIÇÕES 2016. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL

DURANTE O MANDATO AO QUAL CONCORREU (2016/2020).

CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ELEITORAL. FALTA DE REQUISITO PARA O REGISTRO DE CANDIDATURA.

MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE

CANDIDATURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Quanto ao pleito do recorrente no sentido de concessão de nova dilação de prazo para a juntada da certidão de objeto e pé, não obstante os

relevantes argumentos expendidos pela parte, não deve ser deferido

porque a documentação exigida já deveria ter sido providenciada há

muito tempo pelo candidato, desde o momento em que se verificou a

existência de certidão positiva expedida pelo órgão jurisdicional estadual de 2º Grau.

Ademais, o julgamento do feito já foi adiado uma vez em atenção a esse mesmo pleito do recorrente e mesmo assim a documentação não foi

providenciada. Por fim, deve-se ponderar também que mesmo que

houvesse o saneamento dessa falha, ainda subsistiria nos autos outra

irregularidade, concernente à falta de quitação eleitoral, que já seria

suficiente para a manutenção do indeferimento do registro de

candidatura.

Indeferimento do pedido formulado pelo recorrente por meio da petição de ID 5804771.

Ocorrência de irregularidade na tramitação do feito na primeira instância, uma vez que a sentença recorrida utilizou-se de um fundamento sobre o qual o candidato recorrente não teve a oportunidade de manifestação,

acarretando a nulidade da sentença proferida por cerceamento de defesa e violação ao principio do contraditório, nos termos da súmula 45 do

TSE. Prejudicada a análise da preliminar de inadmissibilidade recursal

suscitada pela parte recorrida e pela Procuradoria Regional Eleitoral.

Em homenagem ao princípio da economia processual e diante da

possibilidade de instrução do feito nesta segunda instância, deve-se

oportunizar ao candidato o saneamento da falha, por meio da juntada da certidão de objeto e pé questionada nos autos.

Quanto à alegação de prejudicialidade externa levantada pelo recorrente, requerendo a suspensão do presente feito até o julgamento do recurso

eleitoral no processo 0600036-28.2020.6.20.0001, deve-se atentar para o fato de que os processos de registro de candidatura estão adstritos a um

rito extremamente célere, com prazo exíguo para julgamento e

proclamação de seu resultado, sob pena de comprometimento de todo o processamento das eleições.

Não obstante, no caso sob exame, foi diligenciado o julgamento do

processo indicado como prejudicial (0600036-28.2020.6.20.0001)

anteriormente ao presente julgamento, não havendo que se falar em

prejudicialidade no caso concreto.

No que se refere à exigência de certidão de objeto e pé dos processos

existente na certidão criminal da Justiça Estadual de 2º grau, verifica-se que permanece a irregularidade, posto que a parte recorrente, mesmo

intimada especificamente para fazê-lo, não trouxe aos autos a aludida

certidão, a qual seria fundamental para a verificação do conteúdo e

tramitação dos 12 feitos consignados na certidão de antecedentes da

Justiça Estadual de 2º grau.

Os documentos apresentados pelo recorrente quando da sua manifestação não são suficientes para fins de suprir a necessidade da certidão de objeto e pé, uma vez que não dá para saber se os feitos juntados pelo recorrente são os mesmo que foram indicados na certidão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

O art. 11, § 1º, VI, da Lei n.º 9.504/97 determina que o pedido de registro de candidatura deve ser instruído, dentre outros documentos, com a

certidão de quitação eleitoral e o § 7º do aludido artigo estabelece os

casos que ensejam a ausência de quitação eleitoral.

Candidato que teve suas contas de campanha do pleito de 2016 julgadas como não prestadas, somente tendo apresentado a sua prestação de

contas de forma extemporânea, após o trânsito em julgado da decisão de julgamento das contas como não prestadas.

Nos termos do Art. 73, inciso I e § 1º, da Resolução TSE nº 23.463/2015, que regulou a prestação de contas dos candidatos e partidos nas eleições de 2016, a decisão que julga não prestadas as contas de campanha

impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o

curso do mandato ao qual concorreu. Inteligência da súmula 42 do TSE.

Todos os candidatos que tiveram suas contas definitivamente julgadas

como não prestadas nas eleições de 2016 encontram-se sem quitação

eleitoral para disputar o pleito de 2020.

Outros Tribunais Regionais já se pronunciaram pela constitucionalidade do impedimento de obter certidão de quitação até o final da legislatura,

revelando ser esse o instrumento pelo qual se dá efetividade ao dever de prestar contas.

Manutenção da decisão de indeferimento do pedido de registro de

candidatura.

Desprovimento do Recurso.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do

Norte, à unanimidade, em REJEITAR o pedido de dilação de prazo formulado pelo

recorrente; por maioria de votos, em REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade recursal. Vencidos o Juiz Carlos Wagner e o Desembargador Cláudio Santos. No mérito, à

unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MAGNUS

MAVIGNIER DA SILVA MELO , mantendo a sentença que indeferiu o seu pedido de

registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador do Município de Natal/RN nessas eleições de 2020, nos termos do voto do relator e do vídeo de julgamento, partes integrantes

da presente decisão. Acórdão publicado em sessão.

Natal (RN), 02 de dezembro de 2020.

JUIZ GERALDO MOTA

Relator

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO ELEITORAL N.º 0600088-14.2020.6.20.0069

PROCEDÊNCIA: NATAL/RN – 69ª ZONA ELEITORAL

ASSUNTO: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. RRC. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. QUITAÇÃO ELEITORAL.

RECORRENTE: MAGNUS MAVIGNIER DA SILVA MELO

ADVOGADO: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA – AB/RN 9249 E KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIÓGENES – OAB/RN 5789

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: JUIZ GERALDO MOTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por MAGNUS MAVIGNIER DA SILVA MELO em face da sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 69ª Zona que julgou procedente impugnação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e indeferiu o seu registro da candidatura ao cargo de Vereador do Município de NATAL/RN, por causa da ausência de quitação eleitoral decorrente do julgamento de contas de campanha não prestadas referente a pleito de 2016, além da falta de certidão de objeto e pé com relação

os 12 (doze) processos que tramitam no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Alega o recorrente, inicialmente, a existência de causa prejudicial externa ao julgamento do mérito da presente lide, qual seja, a Ação Ordinária c/c Tutela de Urgência de nº 0600036-28.2020.6.20.0001, a qual se encontraria em sede recursal, pendente de julgamento nesta Corte eleitoral. Argumenta que na referida ação é discutida a validade da citação/notificação inicial do candidato recorrente na ação de prestação de contas referente às eleições de 2016, razão pela qual pugna pela suspensão do presente feito até que sobrevenha o julgamento definitivo na ação de nº 0600036-28.2020.6.20.0001, em sede recursal, e após a discussão do julgamento da referida ação, seja reformada a sentença recorrida a fim de deferir o seu registro de candidatura.

Asseverou ainda o recorrente que a Lei das Eleicoes

Asseverou ainda o recorrente que a Lei das Eleicoes (9.504/97) não fixou em seu corpo normativo a sanção de suspensão da obtenção de certidão de quitação eleitoral pelo período da legislatura, de modo que a previsão dessa disposição no artigo 73, inciso I e § 1º, da Resolução TSE nº 23.463/2015, encontrar-se-ia eivada de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, uma vez que o Tribunal Superior Eleitoral - TSE teria avançado de forma indevida sobre a competência privativa do Congresso Nacional para legislar sobre Direito Eleitoral.

Requereu ao final o provimento do seu recurso, com o deferimento do registro de candidatura.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso eleitoral, na medida em que a sentença recorrida estaria lastreada em dois fundamentos autônomos e suficientes, cada um por si, para o indeferimento do pedido de registro de candidatura (falta de certidões de objeto e pé e falta de quitação eleitoral), enquanto o apelante somente impugnara um desses fundamentos (falta de quitação eleitoral), fazendo incidir na espécie o teor da súmula 26 do TSE.

No mérito, a parte recorrida defende que os processos de registro de candidatura não se submetem às regras do código de processo civil quanto à suspensão por prejudicialidade, porque esses tipos de processos estão adstritos a um rito extremamente célere, com prazo exíguo para julgamento. Além disso, defendeu que a previsão de não obtenção de quitação eleitoral estaria prevista na Lei das Eleicoes, não havendo que se falar em inconstitucionalidade formal do Art. 73, inciso I, da Resolução n.º 23.463/2015.

Intimado para falar acerca da preliminar suscitada pela parte recorrida, o recorrente alegou não ter sido intimado no primeiro grau para trazer aos autos a certidão de objeto e pé. Invocou, contudo, a possibilidade, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de saneamento das omissões verificadas no registro até o esgotamento das instâncias ordinárias. Por essas razões, pediu a juntada dos documentos aptos à regularização do vício ou, alternativamente, a juntada de certidão de objeto e pé em questão.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) também suscitou preliminar de não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula n.º 26 do TSE. Quanto ao mérito, opinou pela ausência de quitação eleitoral do candidato, e, por consequência, pelo desprovimento do recurso.

Devidamente intimada, a parte recorrente regularizou a sua representação processual.

Por meio da decisão de ID 5494921, procedi a saneamento do feito, verificando a existência de infringência a principio do contraditório, porquanto o candidato recorrente não tinha sido intimado para a juntada da certidão de objeto e pé, sendo surpreendido na sentença por este novo fundamento, o que acarretaria a nulidade da sentença, tornando prejudica a análise da preliminar de inadmissibilidade recursal. Contudo, em atenção a princípio da economia processual e diante da possibilidade de análise do feito nesta segunda instância, inclusive com a possibilidade de juntada de documentos acerca dos quais o candidato não tenha tido a oportunidade de saneamento, determinei a intimação do recorrente para, no prazo de três dias, juntar aos autos a certidão de objeto e pé referente aos processos indicados na certidão de ID 4690671.

Intimado, o recorrente deixou transcorrer o prazo sem atender a diligência de juntada da documentação solicitada.

No dia 24 de novembro de 2020, o recorrente peticionou nos autos informando que solicitara a certidão de objeto e pé junto

o TJRN, mas que não obtivera resposta da secretaria daquele órgão, razão pela qual solicitou o adiamento do julgamento e a concessão de mais três dias para a juntada do documento.

O processo foi retirado de pauta e concedeu-se a recorrente o prazo de 3 (três) dias para a juntada da referida documentação.

Apesar de intimado, mais uma vez o recorrente deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos.

No dia 01 de dezembro de 2020, o recorrente mais uma vez peticionou nos autos, reiterando seus argumentos quanto à existência de uma demora na entrega da certidão pelo TJRN, pugnando pela concessão de novo prazo de três dias para a juntada da documentação.

É o relatório.

VOTO

Quanto ao pleito do recorrente no sentido da concessão de nova dilação de prazo para a juntada da certidão de objeto e pé, entendo que, não obstante os relevantes argumentos expendidos pela parte, não deve ser deferido porque a documentação exigida já deveria ter sido providenciada há muito tempo pelo candidato, desde o momento em que se verificou a existência de certidão positiva expedida pelo órgão jurisdicional estadual de 2º Grau.

Ademais, o julgamento do feito já foi adiado uma vez em atenção a esse mesmo pleito do recorrente e mesmo assim a documentação não foi providenciada. Por fim, deve-se ponderar também que mesmo que houvesse o saneamento dessa falha, ainda subsistiria nos autos outra irregularidade, concernente à falta de quitação eleitoral, que já seria suficiente para a manutenção do indeferimento do registro de candidatura, conforme será demonstrado a seguir.

Com base nessas razões, indefiro o pedido formulado pelo recorrente por meio da petição de ID 5804771.

Antes de passar à análise dos argumentos expostos nas razões recursais, cumpre pontuar ainda que, conforme fora relatado, verificou-se a ocorrência de uma irregularidade na tramitação do feito na primeira instância, uma vez que a sentença recorrida utilizou-se de um fundamento sobre o qual o candidato recorrente não teve a oportunidade de manifestação, o que acarretaria a nulidade da sentença proferida por cerceamento de defesa e violação a principio do contraditório, nos termos da súmula 45 do TSE.

No entanto, em homenagem ao princípio da economia processual e diante da possibilidade de instrução do feito nesta segunda instância, foi oportunizado ao candidato o saneamento da falha, por meio da juntada da certidão de objeto e pé questionada nos autos.

Assim, considerando que o vício processual acarretaria a nulidade da própria sentença, considerei prejudicada a análise da preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pela parte recorrida e pela Procuradoria Regional Eleitoral.

Quanto à alegação de prejudicialidade externa levantada pelo recorrente, requerendo a suspensão do presente feito até o julgamento do recurso eleitoral no processo 0600036-28.2020.6.20.0001, deve-se atentar para o fato de que os processos de registro de candidatura estão adstritos a um rito

extremamente célere, com prazo exíguo para julgamento e

extremamente célere, com prazo exíguo para julgamento e proclamação de seu resultado, sob pena de comprometimento de todo o processamento das eleições.

Tanto é verdade que a legislação preconiza que “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes os registros que afastem a inelegibilidade” (Art. 11, § 10º, da Lei 9.504/97). De sorte que não é dado à Justiça Eleitoral proceder à suspensão de processos de registro de candidatura de forma indefinida, até o trânsito em julgado de decisão a ser proferida em outro processo, tal como pretende o recorrente.

Não obstante isso, no caso sob exame, foi diligenciado o julgamento do processo indicado como prejudicial (0600036-28.2020.6.20.0001), em grau recursal, por esta Corte, na sessão do último dia 18 de novembro de 2020, com trânsito em julgado em 25/11/2020, tendo sido mantida, por unanimidade, a sentença que julgou improcedente a querela nulitatis, permanecendo os efeitos do julgamento das contas de campanha do candidato das eleições de 2016 como não prestadas.

Por conseguinte, no caso concreto, não há que falar em prejudicialidade quanto ao presente julgamento, razão pela qual, afastados esses questionamentos preliminares, passo ao exame das razões expostas pelas partes no recurso e nas contrarrazões recursais.

No que se refere à exigência de certidão de objeto e pé dos processos existente na certidão criminal da Justiça Estadual de 2º grau, verifica-se que permanece a irregularidade, posto que a parte recorrente, mesmo intimada especificamente para fazê-lo, não trouxe

os autos a aludida certidão, a qual seria fundamental para a verificação do conteúdo e tramitação dos 12 feitos consignados na certidão de antecedentes da Justiça Estadual de 2º grau.

Cabe acrescentar ainda quanto à juntada dos documentos de IDs 5214121, 5214171, 5214221, 5214271, 5214321, 5214371, 5214471, 5214521, 5214571, 5214621, 5214671, 5214721, 5214771, 5214821, apresentados pelo recorrente quando da sua manifestação de ID 5214071, que eles não são suficientes para fins de suprir a necessidade da certidão de objeto e pé, uma vez que não dá para saber se os feitos juntados pelo recorrente são os mesmo que foram indicados na certidão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

De modo que não atendido ao disposto no Art. 27, § 7º, da Resolução/TSE n.º 23.609/2019, deve ser mantido o indeferimento do registro de candidatura por esse fundamento.

Melhor sorte não merece o recorrente quanto à discussão da sua falta de quitação eleitoral em decorrência do julgamento de contas de campanha das eleições de 2016 como não prestadas.

O art. 11, § 1º, VI, da Lei n.º 9.504/97 determina que o pedido de registro de candidatura deve ser instruído, dentre outros documentos, com a certidão de quitação eleitoral e o § 7º do aludido artigo estabelece os casos que ensejam a ausência de quitação eleitoral. Transcrevo os mencionados dispositivos:

“Art. 11. Os partidos e coligações até as 19 (dezenove) horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

§ 1º. O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

[...]

VI - certidão de quitação eleitoral;

§ 7º. A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos a pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral . (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009).

[...]

Conforme consta da sentença, o candidato teve suas contas referentes ao Pleito de 2016 julgadas como não prestadas, com sentença já transitada em julgado, inclusive.

Nos termos do art. 73, inciso I e § 1º, da Resolução TSE nº 23.463/2015, que regulou a prestação de contas dos candidatos e partidos nas eleições de 2016, a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. Senão vejamos:

“Art. 73. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta: I - ao candidato, o impedimento de

obter a certidão de quitação eleitoral até o final da

obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas; § 1º Após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, o interessado pode requerer a regularização de sua situação para evitar a incidência da parte final do inciso I do caput ou para restabelecer o direito a recebimento da cota do Fundo Partidário”.

A matéria encontra-se, inclusive, consignada na Súmula nº 42 do TSE: “A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas”.

Quanto à alegação de inconstitucionalidade suscitada pelo candidato recorrente, cumpre consignar que outros Tribunais Regionais já se pronunciaram pela constitucionalidade do impedimento de obter certidão de quitação até o final da legislatura, revelando ser esse o instrumento pelo qual se dá efetividade a dever de prestar contas. Confiram-se alguns dos julgados proferidos nessa linha de orientação:

TRE/MG:

RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. ELEIÇÕES 2016. CONTAS REGULARIZADAS. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA QUITAÇÃO ELEITORAL APÓS O TÉRMINO DA LEGISLATURA.

Petição juntada pela parte. Pedido de julgamento conjunto deste recurso com o interposto nos autos nº 0600076-69.2020.6.13.0303 (ação declaratória de nulidade). Alegação, em ambos os processos, de ocorrência de vícios transrescisórios na prestação de contas. Hipótese que não se amolda estritamente ao art. 55, § 3º, do CPC. Uma vez que o requerimento de regularização da omissão de prestar contas não é a via processual adequada para apurar eventuais vícios transrescisórios ocorridos na PCON, está ausente o risco de decisões conflitantes ou contraditórias sobre esse ponto. Pedido deferido em parte, apenas para determinar o julgamento de ambas as ações na mesma sessão, mas em decisões separadas.

1 - Preliminar de inadequação da via eleita (de ofício).

Requerimento de regularização de contas. Via adequada exclusivamente para sanar omissão de prestação e regularizar quitação eleitoral. Possibilidade de verificação de eventual existência de recursos de fontes vedadas, de origem não identificada e da ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário. Impossibilidade de realização de novo julgamento das contas. O presente feito não é adequado para discutir o acerto ou o desacerto do julgamento das contas ou para examinar supostos vícios processuais identificados nos autos do processo de prestação de contas. Não conhecimento do recurso na parte em que requer a reforma da sentença por questões relativas a mérito da prestação de contas ou a nulidades verificadas no mesmo processo, em razão da inadequação da via eleita.

2 - Incidente de arguição de inconstitucionalidade (suscitado pelo recorrente).

Alegação de inconstitucionalidade do art. 73, I, da Resolução do TSE nº 23.463/2015. Suposta inconstitucionalidade formal. Hipótese de inelegibilidade decorrente da ausência de certidão de quitação eleitoral. Suposta inconstitucionalidade material. Impossibilidade de cominação de inelegibilidade a conduta que não atenta contra a probidade administrativa e a moralidade, ou que não seja abusiva. Ausência de inconstitucionalidade. A não prestação de contas não gera a suspensão dos direitos políticos, nem é causa de inelegibilidade. Ausência de quitação eleitoral. Condição de registrabilidade, amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. Requisito de índole instrumental, que visa à formalização do requerimento de registro de candidatura. Exigência de prestação de contas de campanha como decorrência do princípio republicano e da garantia das eleições contra o abuso do poder econômico. Providência que confere legitimidade a processo democrático. Possibilidade de fiscalização da origem das receitas e do destino das despesas de campanha. Objetivo de impedir ou, ao menos, penalizar aqueles que se utilizarem, de forma abusiva, de recursos. Ausência de quitação eleitoral durante o período da legislatura. Sanção decorrente do julgamento das contas como não prestadas. Reiterada

aplicação na jurisprudência do TSE e deste TRE-MG, a

aplicação na jurisprudência do TSE e deste TRE-MG, a confirmar, implicitamente, a constitucionalidade do instituto. Matéria sumulada pelo TSE - Súmula 42.

Rejeitado.

3 - Mérito. Contas de campanha julgadas não prestadas com aplicação da penalidade de impedimento de obtenção da certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura. Art. 73, I, da Resolução TSE nº 23.463/2015 e Súmula 42 do TSE. Sentença transitada em julgado. O pedido de regularização da situação do candidato tem como objetivo impor um marco temporal final à aplicação de penalidade de impedimento de obtenção da certidão de quitação eleitoral, para que não persista para além da legislatura à qual concorreu o recorrente. A apresentação e o julgamento do requerimento de regularização não são suficientes para afastar o impedimento à quitação eleitoral durante o curso do mandato disputado.

Hipótese distinta daquela que autoriza a incidência da Súmula 57 do TSE. Aprovação do texto da súmula após sequência de precedentes que concluíram que a desaprovação das contas não impediria a obtenção da quitação eleitoral. Referências de julgados indicam a necessidade de pronunciamento da Justiça Eleitoral acerca da apresentação das contas. Insuficiência da simples entrega de documentos, como argumentado pelo recorrente. Ausência de razões para a reforma da sentença.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TRE/MG -RE 060000504, Espera Feliz/MG - Rel. Patrícia Henriques Riberiro).

***

TRE/RJ

ELEIÇÕES 2018. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NA HIPÓTESE DE DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO À OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O TÉRMINO DA LEGISLATURA. ART. 83, I, DA RES. TSE Nº 23.553/2017.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SANÇÃO

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SANÇÃO APLICADA EM OUTRO PROCESSO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ANÁLISE DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE OU CAUSA DE INELEGIBILIDADE. QUESTÕES ESTRANHAS A

PRESENTE FEITO. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA.

1. Adeterminação de devolução de valores ao Tesouro Nacional, contida no acórdão que julgou não prestadas as contas de campanhado requerente, tem como causa a ausência de comprovação da regular utilização dos recursos públicos, podendo ser afastada quando do julgamento do presente requerimento de regularização, caso seja constatada a regularidade na utilização dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

2. Quando as contas são julgadas não prestadas, faz coisa julgada material somente o reconhecimento de que o candidato descumpriu a obrigação de prestar contas no momento devido, já que, nessa hipótese, essa é a única questão efetivamente decidida o julgamento. Dessa forma, o trânsito em julgado da referida decisão não impede que as contas posteriormente apresentadas sejam examinadas para fins de verificação de sua regularidade, como deixam claro o art. 83, §§ 1º a 5º, da Resolução TSE nº 23.553/2017 e o art. 80, §§ 1º a 5º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

3. Desse modo, estando pendente o julgamento do requerimento de regularização, a cautela exige que seja suspensa a execução dos valores a serem recolhidos a Tesouro Nacional, a fim de que não sejam expropriados bens para a satisfação de um crédito que ainda não se sabe se subsistirá ou não.

4. O pedido de suspensão do impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral não pode ser acolhido, haja vista que, ainda que seja julgado procedente o presente pedido de regularização, a sanção persistirá até o término da legislatura à qual concorreu o requerente, ou seja, até 31/12/2022, conforme dispõe o inciso I do art. 83 da Resolução TSE nº 23.553/2017 (art. 80, I, da Resolução TSE nº 23.607/2019).

5. O requerente alega que o referido dispositivo seria ilegal e inconstitucional, razão pela qual requer que não seja considerado como óbice à emissão da certidão de quitação

eleitoral, a fim de que possa ser escolhido como candidato

eleitoral, a fim de que possa ser escolhido como candidato em convenção partidária e obter o registro de sua candidatura para as eleições que se aproximam.

6. Tais questões, no entanto, são estranhas ao presente feito. Em primeiro lugar, a sanção em tela não foi aplicada no presente processo, e sim naquele em que as contas foram julgadas não prestadas. Segundo, a emissão de certidão de quitação eleitoral não integra o objeto do presente feito. Terceiro, o requerimento de regularização não é o instrumento processual adequado para a discussão sobre condições de elegibilidade ou causas de inelegibilidade.

7. Ainda que assim não fosse, o art. 83, I, da Resolução TSE nº 23.553/2017 não exorbita do poder regulamentar conferido ao TSE pelo art. 105 da Lei nº 9.504/97. E tampouco contraria a Constituição da República, nela encontrando, ao reverso, a sua principal sustentação, uma vez que visa dar eficácia à obrigação de prestar contas no prazo e na forma estabelecidos pela legislação eleitoral, encontrando respaldo, assim, nos princípios republicano e democrático que constituem os alicerces de nosso sistema político, na medida em que busca garantir a possibilidade e a efetividade da fiscalização das campanhas eleitorais, favorecendo a isonomia e a legitimidade da disputa eleitoral. Jurisprudência do TSE. Súmula nº 42 do TSE.

8. CONCESSÃO PARCIAL da tutela de urgência requerida, a fim de que seja suspensa, até o julgamento do presente requerimento de regularização, a execução dos valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, mantendo-se, porém, o impedimento à obtenção da certidão de quitação eleitoral até o término da legislatura à qual concorreu o requerente, nos termos do art. 83, I, da Resolução TSE nº 23.553/2017 (TRE/RJ - PET 060055970, Rio de Janeiro/RJ - Rel. Paulo César Vieira de Carvalho Filho - DJE de 0909/2020).

Seguindo essa mesma linha, penso inexistir inconstitucionalidade na previsão de impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura na qual houve omissão do dever de prestar contas. Para além da existência de fundamento legal conferindo legitimidade ao poder normativo do TSE - art 23, IX e XVIII do Código Eleitoral e art. 105 da Lei n.º 9.504/1997 - a previsão não impede o exercício de direitos políticos, apenas

limitando no tempo o exercício do jus honorum daqueles candidatos

limitando no tempo o exercício do jus honorum daqueles candidatos que não obedeceram ao prazo previsto para apresentação de suas contas de campanha.

A sanção, aliás, ao contrário do que foi defendido pelo recorrente, é proporcional e legítima, pois objetiva sancionar e conter a conduta de candidatos faltosos para com o relevante dever de prestar contas de sua campanha eleitoral.

Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, VOTO pelo desprovimento do recurso, para manter a sentença que indeferiu o pedido de registro de MAGNUS MAVIGNIER DA SILVA MELO SILVA ao cargo de Vereador do Município de Natal/RN nessas eleições de 2020.

É como voto.

Natal, 02 de dezembro de 2020.

JUIZ GERALDO MOTA

Relator

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