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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060008814 NATAL - RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060008814 NATAL - RN
Partes
RECORRENTE(S) : MAGNUS MAVIGNIER DA SILVA MELO, RECORRIDO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 02/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
GERALDO ANTONIO DA MOTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060008814_bf0d5.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA NO PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DILIGENCIA PARA JUNTADA NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. CANDIDATO NÃO ATENDEU A DILIGENCIA PARA JUNTADA DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS NAS ELEIÇÕES 2016. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL DURANTE O MANDATO AO QUAL CONCORREU (2016/2020). CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ELEITORAL. FALTA DE REQUISITO PARA O REGISTRO DE CANDIDATURA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Quanto ao pleito do recorrente no sentido de concessão de nova dilação de prazo para a juntada da certidão de objeto e pé, não obstante os relevantes argumentos expendidos pela parte, não deve ser deferido porque a documentação exigida já deveria ter sido providenciada há muito tempo pelo candidato, desde o momento em que se verificou a existência de certidão positiva expedida pelo órgão jurisdicional estadual de 2º Grau. Ademais, o julgamento do feito já foi adiado uma vez em atenção a esse mesmo pleito do recorrente e mesmo assim a documentação não foi providenciada. Por fim, deve-se ponderar também que mesmo que houvesse o saneamento dessa falha, ainda subsistiria nos autos outra irregularidade, concernente à falta de quitação eleitoral, que já seria suficiente para a manutenção do indeferimento do registro de candidatura. Indeferimento do pedido formulado pelo recorrente por meio da petição de ID 5804771. Ocorrência de irregularidade na tramitação do feito na primeira instância, uma vez que a sentença recorrida utilizou-se de um fundamento sobre o qual o candidato recorrente não teve a oportunidade de manifestação, acarretando a nulidade da sentença proferida por cerceamento de defesa e violação ao principio do contraditório, nos termos da súmula 45 do TSE. Prejudicada a análise da preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pela parte recorrida e pela Procuradoria Regional Eleitoral. Em homenagem ao princípio da economia processual e diante da possibilidade de instrução do feito nesta segunda instância, deve-se oportunizar ao candidato o saneamento da falha, por meio da juntada da certidão de objeto e pé questionada nos autos. Quanto à alegação de prejudicialidade externa levantada pelo recorrente, requerendo a suspensão do presente feito até o julgamento do recurso eleitoral no processo 0600036-28.2020.6.20.0001, deve-se atentar para o fato de que os processos de registro de candidatura estão adstritos a um rito extremamente célere, com prazo exíguo para julgamento e proclamação de seu resultado, sob pena de comprometimento de todo o processamento das eleições. Não obstante, no caso sob exame, foi diligenciado o julgamento do processo indicado como prejudicial (0600036-28.2020.6.20.0001) anteriormente ao presente julgamento, não havendo que se falar em prejudicialidade no caso concreto. No que se refere à exigência de certidão de objeto e pé dos processos existente na certidão criminal da Justiça Estadual de 2º grau, verifica-se que permanece a irregularidade, posto que a parte recorrente, mesmo intimada especificamente para fazê-lo, não trouxe aos autos a aludida certidão, a qual seria fundamental para a verificação do conteúdo e tramitação dos 12 feitos consignados na certidão de antecedentes da Justiça Estadual de 2º grau. Os documentos apresentados pelo recorrente quando da sua manifestação não são suficientes para fins de suprir a necessidade da certidão de objeto e pé, uma vez que não dá para saber se os feitos juntados pelo recorrente são os mesmo que foram indicados na certidão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. O art. 11, § 1º, VI, da Lei n.º 9.504/97 determina que o pedido de registro de candidatura deve ser instruído, dentre outros documentos, com a certidão de quitação eleitoral e o § 7º do aludido artigo estabelece os casos que ensejam a ausência de quitação eleitoral. Candidato que teve suas contas de campanha do pleito de 2016 julgadas como não prestadas, somente tendo apresentado a sua prestação de contas de forma extemporânea, após o trânsito em julgado da decisão de julgamento das contas como não prestadas. Nos termos do Art. 73, inciso I e § 1º, da Resolução TSE nº 23.463/2015, que regulou a prestação de contas dos candidatos e partidos nas eleições de 2016, a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. Inteligência da súmula 42 do TSE. Todos os candidatos que tiveram suas contas definitivamente julgadas como não prestadas nas eleições de 2016 encontram-se sem quitação eleitoral para disputar o pleito de 2020. Outros Tribunais Regionais já se pronunciaram pela constitucionalidade do impedimento de obter certidão de quitação até o final da legislatura, revelando ser esse o instrumento pelo qual se dá efetividade ao dever de prestar contas. Manutenção da decisão de indeferimento do pedido de registro de candidatura. Desprovimento do Recurso.

Decisão

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em REJEITAR o pedido de dilação de prazo formulado pelo recorrente; por maioria de votos, em REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade recursal. Vencidos o Juiz Carlos Wagner e o Desembargador Cláudio Santos. No mérito, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MAGNUS MAVIGNIER DA SILVA MELO, mantendo a sentença que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador do Município de Natal/RN nessas eleições de 2020, nos termos do voto do relator e do vídeo de julgamento, partes integrantes da presente decisão. Acórdão publicado em sessão.
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