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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060020559 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060020559 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN
Partes
EMBARGANTE(S) : JOSÉ CARLOS FERNANDES DE LIMA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 17/11/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
GERALDO ANTONIO DA MOTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060020559_2c918.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material evidenciado nos autos. Na petição do recurso eleitoral não há alegação de inconstitucionalidade, não havendo que se falar em omissão da decisão embargada, pretendendo a embargante trazer a matéria em sede de embargos de declaração, bem como tentar rediscutir o que já foi debatida pela Corte. Além disso, conforme consta da ementa do acórdão embargado, o comando do Art. 11, § 1º, VI, § 7º, da Lei n.º 9.504/97 não trata de hipótese de inelegibilidade, mas sim de condição de registro concernente à certidão de quitação eleitoral, para a qual o mencionado § 7º estabeleceu a apresentação de contas de campanha como um dos requisitos para a sua obtenção. Não constatado quaisquer dos vícios embargáveis, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. Desprovimento dos embargos.

Decisão

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JOSÉ CARLOS FERNANDES DE LIMA, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. O Desembargador Cláudio Santos não participou do julgamento.Acórdão publicado em sessão.
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