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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060018653 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060018653 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN
Partes
RECORRENTE(S) : ANA MARIA VALCÁCIO DA SILVA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 12/11/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
GERALDO ANTONIO DA MOTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060018653_bc985.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS NAS ELEIÇÕES 2016. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL DURANTE O MANDATO AO QUAL CONCORREU (2016/2020). FALTA DE REQUISITO PARA O REGISTRO DE CANDIDATURA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O art. 11, § 1º, VI, da Lei n.º 9.504/97 determina que o pedido de registro de candidatura deve ser instruído, dentre outros documentos, com a certidão de quitação eleitoral e o § 7º do aludido artigo estabelece os casos que ensejam a ausência de quitação eleitoral. Candidata possui anotação de irregularidade na apresentação das contas de campanha referente ao pleito de 2016, em razão de ter as suas contas de campanha das Eleições 2016 julgadas como não prestadas. Nos termos do Art. 73, inciso I e § 1º, da Resolução TSE nº 23.463/2015, que regulou a prestação de contas dos candidatos e partidos nas eleições de 2016, a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. Inteligência da súmula 42 do TSE. Todos os candidatos que tiveram suas contas definitivamente julgadas como não prestadas nas eleições de 2016, encontram-se sem quitação eleitoral para disputar o pleito de 2020. Manutenção da decisão de indeferimento do pedido de registro de candidatura. Desprovimento do Recurso.

Decisão

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ANA MARIA VALCÁCIO DA SILVA, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Acórdão publicado em sessão.
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125089745/recurso-eleitoral-re-60018653-sao-goncalo-do-amarante-rn