jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060031056 NOVA CRUZ - RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060031056 NOVA CRUZ - RN
Partes
RECORRENTE(S) : ELISANGELA MARIA LEMOS
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 10/11/2020
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
GERALDO ANTONIO DA MOTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060031056_d386f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÕES 2020 - CARGO - VEREADOR - QUITAÇÃO ELEITORAL - CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2016 - NÃO PRESTADAS - DECISÃO JUDICIAL - ART. 73, I, RESOLUÇÃO/TSE 23.463/2015 - SÚMULAS Nº 42 E 51 DO TSE - REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A quitação eleitoral é exigência prevista no art. 11, § 1º, VI, e § 7º, da Lei nº 9.504/97, devendo ser comprovada por ocasião do pedido de registro de candidatura, podendo ser suprido por certidão ou informação do Cartório Eleitoral. Observa-se a existência de certidão do Cartório Eleitoral dando conta do julgamento das contas do recorrente, relativas à campanha das Eleições 2016, como não prestadas, nos autos do processo PC nº 112-13.2017.6.20.0032. Acerca das contas de campanha do pleito de 2016, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nº 23.463/2015, a qual, em seu art. 73, I, dispõe que a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas. Diante dessa constatação, havendo decisão judicial julgando as contas não prestadas, cujos efeitos impedem a obtenção da certidão de quitação eleitoral, é de rigor a aplicação, na espécie, da aludida Súmula nº 42 do TSE. O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Súmula nº 51 do TSE. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Decisão

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso eleitoral, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão que indeferiu o registro de candidatura da recorrente ELISANGELA MARIA LEMOS, nos termos do voto da relatora, parte integrante da presente decisão. Acórdão publicado em sessão. Anotações e comunicações.
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124489916/recurso-eleitoral-re-60031056-nova-cruz-rn