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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060022380 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN
Partes
RECORRENTE(S) : CANINDE FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 10/11/2020
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060022380_9baf3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600223-80.2020.6.20.0051 - São Gonçalo do Amarante - RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

RECORRENTE: CANINDE FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR

Advogado do (a) RECORRENTE: GABRIELA ARAUJO BEZERRA MAMEDE - RN18435

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ELEITORAL – REQUERIMENTO DE

REGISTRO DE CANDIDATURA – ELEIÇÕES 2020 – ART. 1.022 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL – TESE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Na espécie, observa-se tão somente o mero inconformismo da parte com a decisão

embargada, havendo o nítido objetivo de revalorar o material probatório e rediscutir a causa,

providências inadmitidas por essa via.

De todo modo, ressalte-se que o voto condutor do acórdão examinou todo o arcabouço

probatório, manifestando-se expressamente no caso em análise no sentido de que a não

comprovação da efetiva escolha do recorrente na convenção partidária, para concorrer ao

almejado cargo, é óbice intransponível ao deferimento do seu registro de candidatura, o que

deveria ter sido discutido no âmbito do DRAP – Demonstrativo de Regularidade dos Atos

Partidários.

Embargos de Declaração rejeitados.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, parte integrante da

presente decisão. Acórdão publicado em sessão. Anotações e comunicações

Natal, 10/11/2020

DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

RELATOR

Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral nº 0600223-80.2020.6.20.0051

Procedência: São Gonçalo do Amarante/RN (51ªZE/RN)

Assunto: Registro de Candidatura – RRC – Candidato – Cargo – Vereador – Convenção

Partidária

Embargante: Canindé Francisco de Carvalho Júnior

Advogada: Gabriela Araújo Bezerra Mamede – OAB/RN nº 18435

Relator: Desembargador CLAUDIO SANTOS

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 5130921), opostos por Canindé Francisco de

Carvalho Júnior em face de Acórdão desta Corte (ID 5021321), que desproveu o recurso

eleitoral por si interposto, mantendo a sentença do Juízo da 51ª Zona Eleitoral que indeferiu o seu requerimento de registro de candidatura ao cargo de Vereador do Município de São

Gonçalo do Amarante/RN.

A ementa respectiva foi consignada nos seguintes termos:

RECURSO ELEITORAL – REQUERIMENTO DE REGISTRO DE

CANDIDATURA – ELEIÇÕES 2020 – CARGO – VEREADOR –

CANDIDATO NÃO ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA –

CANDIDATURA AVULSA – IMPEDIMENTO LEGAL – PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA NULIDADE DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA NOS

AUTOS DO REGISTRO DE CANDIDATURA INDIVIDUAL –

IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO

DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS -DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Não existe, na legislação eleitoral brasileira, a figura do candidato em si mesmo, totalmente desvinculado da estrutura partidária, o que, desde já, evidencia manifesta improcedência do pedido veiculado no presente

recurso eleitoral.

No caso dos autos, o cartório eleitoral informou que o candidato não

consta da ata de convenção municipal do Partido Social Cristão (ID

4536871), não tendo o ora recorrente apresentado qualquer prova

contrária a essa declaração.

No que concerne ao argumento de suposta fraude na elaboração da ata de convenção, não é no âmbito do processo individual de Requerimento de Registro de Candidatura que tal questão deve ser discutida mas no

respectivo DRAP – Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários do PSC – Partido Social Cristão.

Conhecimento e desprovimento do recurso.

Em síntese, o embargante alega omissão na decisão desta Corte, afirmando que nem o voto condutor nem o Acórdão teriam se pronunciado sobre argumentos relevantes para o

deferimento do seu requerimento registro de candidatura. Aduz, ainda, carecer o conteúdo

decisório de esclarecimentos, a fim de que se supram eventuais obscuridades e contradições. Ao final requer o provimento dos embargos para que seja suprida a omissão e eventuais

contradições apontadas, inclusive para fins de prequestionamento.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

A tese defendida pelo embargante aponta a existência de omissão e contradição na decisão

desta Corte (ID 5021321), afirmando que “o acórdão embargado demonstra que recai sobre a

ata da convenção municipal do Partido Social Cristão a existência de suposta fraude em sua

elaboração” e que “o DRAP e a Ata da Convenção do Partido Social Cristão, os quais não

constaram o nome do recorrente entre os escolhidos para disputa eleitoral pelo PSC devido a

uma verdadeira manipulação de atos com o objetivo de ludibriar o recorrente fazendo-o

acreditar veementemente no registro de sua candidatura, constam do respectivo processo de

registro do Partido (AIRC n. 0600111-14.2020.6.20.0051), de que este processo tramita em

apenso e que inquestionavelmente comprova se tratar de elemento apto a comprovar a fraude contra o embargante”.

Ao contrário do que alega o embargante, o acórdão não demonstra que recai sobre a ata da

convenção municipal do Partido Social Cristão a existência de suposta fraude em sua

elaboração, mas apenas que o nome do ora recorrente não constou da respectiva ata,

conforme certificado pelo chefe de cartório, e que não fora por ele apresentada qualquer prova contrária a tal declaração.

Ademais, a decisão embargada deixou claro não ser no âmbito do processo individual de

Requerimento de Registro de Candidatura que tal questão deve ser discutida, motivo pelo qual em momento algum afirmou a existência de fraude tendo apenas se referido a uma “suposta”

fraude alegada pelo recorrente e que assim a nominou, mas em nenhum momento discutida

nos autos, exatamente pelas razões supramencionadas.

De fato, a proibição de candidatura avulsa, totalmente desvinculada da estrutura partidária, é

medida que se impõe, tendo sido claramente abordada no voto condutor do Acórdão, nesses

termos:

No que concerne à candidatura avulsa, a Constituição Federal é clara ao fixar, como condição de elegibilidade, a filiação partidária (art. 14, § 3º, V), determinando, no caso da ordem jurídico-eleitoral brasileira, o monopólio das candidaturas em favor dos partidos políticos.

Referido monopólio é disciplinado, no âmbito infraconstitucional, por

diversas normas, quais sejam: o Código Eleitoral que, em seu art. 87

estabelece que somente podem concorrer às eleições candidatos

registrados por partidos; a Lei das Eleicoes que, no caput do art. 11 afirma que cabe aos partidos ou às coligações de partidos o registro de

candidato, ao passo que o § 14, incluído pela Lei n.º 13.488/2017, dispõe ser vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária.

Dessa forma, conclui-se não existir, na legislação eleitoral brasileira, a

figura do candidato em si mesmo, totalmente desvinculado da estrutura

partidária, o que, desde já, evidencia manifesta improcedência do pedido veiculado no presente recurso eleitoral.

Logo, todas as alegações trazidas em sede de embargos são descabidas e inoportunas pois a decisão ora atacada não se imiscuiu em analisar se houve fraude ou se o candidato teria sido ludibriado em relação à convenção partidária, eis que referidas discussões deveriam ter se

dado no âmbito do respectivo DRAP – Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários do PSC – Partido Social Cristão.

Como bem descrito pela Procuradoria Regional Eleitoral:

“Nessa toada, não socorre o recorrente o argumento de suposta fraude na feitura da ata da convenção partidária, porquanto as questões afetas às

convenções, regularidade de atos partidários e formação de coligações

devem ser analisadas nos autos do respectivo Demonstrativo de

Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PARTIDO SOCIAL

CRISTÃO (PSC), e não no requerimento de registro individual.”

Logo, não merece prosperar a pretensão recursal, porquanto todos os argumentos esposados pelo recorrente, desde que cabíveis no bojo do processo de registro de candidatura, foram

apreciados por esta Egrégia Corte, inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão em apreço, sendo destacado que no caso em análise a não comprovação de que o recorrente foi

efetivamente escolhido na convenção partidária, para concorrer ao almejado cargo, é óbice

intransponível ao deferimento do seu registro de candidatura, que deveria ter sido discutido no âmbito do DRAP.

Na espécie, observa-se tão somente o mero inconformismo da parte com a decisão

embargada, havendo o nítido objetivo de revalorar o material probatório e rediscutir a causa,

providências inadmitidas por essa via, nos termos de entendimento já sedimentado no âmbito dessa Justiça Especializada:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 3.044-3.083 (VOL. 20). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.

REJEIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS ÀS FLS.

3.112-3.118. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO. APLICAÇÃO.

FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 3.120-3.126. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar

omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 275 do Código Eleitoral), não sendo meio adequado para veicular inconformismo

do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento da causa.

2. [...].

6. Rejeição dos embargos de declaração opostos por DANIEL

FERREIRA DA FONSECA às fls. 3.044-3.083 e NÃO CONHECIMENTO dos embargos infringentes por ele opostos às fls. 3.112-3.118.

REJEIÇÃO, outrossim, dos aclaratórios opostos por FATIMA

APARECIDA DE LIMA, às fls. 3.120-3.126. (669-12.2012.626.0354.

ED-REspe - Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral nº

66912 - Cajamar/SP. Acórdão de 15/12/2015. Relator (a) Min. MARIA

THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA. DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 24/02/2016) (negrito proposital)

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO

ELEITORAL. AIJE. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DE PROVA

DOCUMENTAL DESENTRANHADA. INCOGNOSCÍVEL NA PRESENTE VIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E DECIDIDA PELO

ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA. APONTAMENTO DE VÍCIOS ALHEIOS À

COERÊNCIA INTERNA DO JULGADO (PREMISSAS E CONCLUSÃO). PLEITO PARA JUNTADA DE PROVA EM SEDE DE RECURSO

ACLARATÓRIO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. EMBARGOS

DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

1- [...]

2- Na espécie, todavia, nenhum dos pressupostos de cabimento dos

declaratórios está presente, mas antes o que se nota é mero

inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, havendo o nítido objetivo de promover uma revaloração da prova e a

rediscussão da causa, providências que, nos termos de

entendimento já sedimentado no âmbito do TSE e deste Regional,

não se coadunam com a estreita via dos embargos declaratórios, de índole integrativa por excelência (TSE, REspe nº 397-34/RR, j.

14.2.2017, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27.3.2017; do

mesmo relator, RO nº 1116-79/CE, j. 14.2.2017, DJe 27.3.2017; TRE/RN, ED nº 313-76/Pedra Grande, j. 20.6.2017, rel. Des. Ibanez Monteiro, DJe 22.6.2017; ED-RE nº 478-52/Equador-RN, j. 12.8.2014, rel. Juiz Verlano de Queiroz Medeiros, DJe 14.8.2014).

3- Embargos de declaração rejeitados. (TRE/RN. 151-71.2016.620.0023. EDRE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL nº 15171 - Natal/RN. ACÓRDÃO nº 285/2017 de 06/07/2017. Relator (a)

WLADEMIR SOARES CAPISTRANO. DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 07/07/2017, Página 3/4) – negrito acrescido.

Na hipótese, o acórdão analisou e julgou a demanda com base em todo o contexto

fático-probatório, sendo valoradas todas as teses apresentadas. Ocorre que, examinado tal

contexto, não foi acolhida a tese recursal, objetivando o embargante, por essa estreita via, nova análise da demanda.

Decerto que eventual insurgência das partes deverá ser manejada por outra via, que não a

estreita via aclaratória, de índole apenas integrativa.

Com efeito, a oposição dos embargos de declaração é cabível tão somente nas hipóteses

previstas art. 1.022 do Código de Processo Civil[1], as quais não se verificam na situação em

apreço, restando caracterizada, tão somente, a insatisfação do embargante.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

Natal, 10 de novembro de 2020.

Desembargador CLAUDIO SANTOS

Relator

[1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123039747/recurso-eleitoral-re-60022380-sao-goncalo-do-amarante-rn/inteiro-teor-1123039815