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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060008203 MARTINS - RN
Partes
RECORRENTE(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO, RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO MARTINS PARA SEUS FILHOS (PSC / REPUBLICANOS / P S D / P T ), RECORRIDO(S) : MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 10/11/2020
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
ADRIANA CAVALCANTI MAGALHÃES FAUSTINO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060008203_d7431.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600082-03.2020.6.20.0038

P R O C E D Ê N C I A : M a r t i n s / R N

RELATORA: JUÍZA ADRIANA CAVALCANTI MAGALHÃES

F A U S T I N O F E R R E I R A

ASSUNTO: [Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado, Impugnação ao Registro de Candidatura, Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Prefeito, Eleições - Eleição M a j o r i t á r i a ]

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO, COLIGAÇÃO MARTINS PARA SEUS FILHOS (PSC / REPUBLICANOS

/ P S D / P T )

Advogados do (a) RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - RN11496, PABLO DE MEDEIROS PINTO - RN6330, ANGILO COELHO DE SOUSA - RN9144, EMANUEL DE HOLANDA

G R I L O - R N 1 0 1 8 7

Advogado do (a) RECORRENTE: EMANUEL DE HOLANDA GRILO -R N 1 0 1 8 7

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÕES 2020 - CARGO - VEREADOR - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - PRELIMINAR -INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO -CONDENAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO - INELEGIBILIDADE - ART. , I, e, 1, DA LC 64/90 - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - SÚMULA 58 DO TSE -EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - ADEQUAÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

É certo que a redação original do § 4º do art. 275 do Código Eleitoral previa que, se os embargos declaratórios fossem julgados manifestamente protelatórios, não teriam o efeito de suspender o prazo para a interposição de outros recursos. Ocorre que, com o advento do atual Código de Processo Civil, o referido dispositivo foi alterado, afastando-se tal previsão e passando a determinar, nos §§ 5º e 6º do mesmo art. 275, que "os

embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso"

embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso"e"quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar a embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos".

Somente se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos - pena em abstrato, portanto -, cumulada ou não com multa, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95 com a redação dada pela Lei nº 11.313/2006. Tendo o recorrente sido condenado pelo delito tipificado no art. 312,§ 1º, do Código Penal, peculato, cuja pena, em abstrato, varia de dois a doze anos de reclusão, descabe o seu enquadramento no conceito de crime de menor potencial ofensivo, restando incontroversa a incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no art. , I, e, 1, da LC nº 64/90.

Quanto à alegação de prescrição da pretensão punitiva, a apreciação da matéria por esta Corte Eleitoral, nos autos do registro de candidatura, esbarra no teor da Súmula nº 58 do TSE, a saber,"não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum".

No tocante ao pedido de exclusão da multa aplicada pelo Juízo a quo, após o reconhecimento do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos pelo recorrente, em face da sentença recorrida, não merece reparos o decisum hostilizado (ID 4658171), mormente porque a omissão que o embargante afirma existir poderia ter sido apontada desde os primeiros embargos, sendo perceptível que a sua utilização teve como único objetivo retardar a marcha procedimental.

Conhecimento e desprovimento do recurso.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de intempestividade recursal; no mérito, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, em conhecer e negar provimento ao recurso eleitoral mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão que indeferiu o registro de candidatura do recorrente FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO, bem como a que lhe aplicou multa pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do voto da relatora, parte integrante da presente decisão. Acórdão publicado em sessão. Anotações e comunicações.

Natal/RN, 10 de novembro de 2020.

Juíza Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO em face de decisão do Juízo da 38ª Zona Eleitoral, que julgou procedente a ação de impugnação formulada pelo Ministério Público Eleitoral, e, em consequência, indeferiu o pedido de registro de candidatura do ora recorrente ao cargo de Prefeito do município de Martins/RN.

Em sua sentença (ID 4657321), o Juízo indeferiu o pedido de registro ao fundamento de que se caracterizou a causa de inelegibilidade prevista no art. , I, e, item 1, da LC nº 64/90, em decorrência de condenação criminal em decisão proferida por órgão colegiado.

Desta decisão, foram interpostos, em sequência, dois embargos de declaração pelo candidato (ID 4657621 e 4658071), os quais foram rejeitados, sendo o segundo deles considerado meramente protelatório com aplicação de multa de dois salários-mínimos, consoante se observa das decisões prolatadas pelo Juízo a quo (ID 4657871 e 4658171).

Ato contínuo, houve a interposição de recurso para esta instância revisora, em cujas razões recursais (ID 4658421), o recorrente alegou, preliminarmente, a tempestividade do recurso e, no mérito, que o crime pelo qual foi condenado seria de menor potencial ofensivo e, também, que se encontra em discussão no STJ pleito do recorrente no sentido do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, afastando, portanto, a incidência da inelegibilidade em apreço. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, deferindo-se o seu pedido de registro de candidatura, bem como excluindo a multa por embargos tidos por procrastinatórios.

Em contrarrazões (ID 4658521), o Ministério Público Eleitoral, com atuação perante o Juízo a quo, aduziu, preliminarmente, a intempestividade do recurso, tendo em vista que os segundos embargos de declaração opostos pelo impugnado não tiveram o condão de suspender nem interromper o prazo recursal, haja vista seu caráter protelatório.

No mérito, aduziu que o crime pelo qual foi condenado o recorrente, peculato, não se enquadraria na definição de crime de menor potencial ofensivo. Sustentou, ainda, a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, cuja questão já foi apreciada pelo STJ, ao indeferir a liminar pleiteada pelo recorrente, em sede de HC. Ainda, no tocante à multa aplicada por ocasião do julgamento dos segundos embargos declaratórios, afirmou que a segunda insurgência teve como único objetivo retardar a marcha processual, portanto, plenamente aplicável a multa.

Ao final, pugnou pelo improvimento do recurso.

Ao final, pugnou pelo improvimento do recurso.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela rejeição da preliminar de intempestividade e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (ID 5035721).

É o relatório.

VOTO - Preliminar

De início, há que se apreciar a preliminar de intempestividade recursal, suscitada pelo recorrido em suas contrarrazões, sob o argumento de que não houve suspensão de prazo para interposição de outros recursos após o julgamento dos segundos embargos de declaração manejados pelo recorrente, considerados protelatórios.

Na espécie, observa-se que, por ocasião do julgamento dos segundos aclaratórios manejados em face da sentença pelo recorrente, a Douta Magistrada de primeiro grau os considerou manifestamente protelatórios, aplicando-lhe multa no valor de 2 (dois) salários-minimos, com fundamento no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral (ID 4658171).

É certo que a redação original do § 4º do art. 275 do Código Eleitoral previa que, se os embargos de declaração fossem julgados manifestamente protelatórios, não teriam o efeito de suspender o prazo para a interposição de outros recursos. Ocorre que, com o advento do atual Código de Processo Civil, o referido dispositivo foi alterado, afastando-se tal previsão e passando a determinar, nos §§ 5º e 6º do mesmo art. 275, que" os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso "e"quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar a embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos".

Nesse sentido, traz-se à colação o seguinte precedente:

"(...) 3. Na redação anterior do § 4º do art. 275 do Código Eleitoral, se os embargos declaratórios fossem julgados manifestamente protelatórios, não teriam o efeito de suspender o prazo para a interposição de outros recursos. Os acórdãos regionais foram, contudo, proferidos na vigência do CPC/2015, que alterou o art. 275 do CE, passando a determinar, nos §§ 5º e 6º, que (i) "os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso" e, (ii) quando manifestamente protelatórios, "o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos". Recursos tempestivos.(...)"(Recurso Especial Eleitoral nº 6410, Acórdão, Relator (a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 04/02/2019, Página 551-552)

Com essas considerações, VOTO pela REJEIÇÃO da preliminar suscitada pelo recorrido.

VOTO - Mérito

No mérito, entendo não assistir razão ao recorrente.

Cinge-se a discussão ao preenchimento dos requisitos necessários à incidência da inelegibilidade disposta no art. , I, e, item 1, da LC nº 64/90, a saber,"os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público".

Na espécie, o Ministério Público Eleitoral com atuação perante o Juízo a quo logrou êxito em comprovar que o recorrente sofreu condenação criminal pela prática do delito de peculato (art. 312, § 1º, do Código Penal), capitulado como crime contra a Administração Pública, cuja decisão foi confirmada por órgão colegiado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da Apelação Criminal nº 13046/RN, não tendo ainda decorrido o prazo de 8 anos, após o cumprimento da pena, previsto na norma.

O recorrente centra sua insurgência em dois fundamentos, a saber: i) o crime pelo qual foi condenado seria de menor potencial ofensivo; e ii) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

No tocante à alegação de crime de menor potencial ofensivo, esta não merece prosperar, tendo em vista que somente se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos - pena em abstrato, portanto -, cumulada ou não com multa, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95 com a redação dada pela Lei nº 11.313/2006.

o contrário do que afirma o recorrente, mesmo ao tempo do fato, quando vigorava a redação dada pelo art. , parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, qual seja,"consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa", ainda assim, o texto legal sempre foi muito claro ao considerar para sua definição apenas os delitos cuja pena máxima cominada, portanto, pena em abstrato, não sejam superiores a dois anos ou multa.

De modo que, tendo o recorrente sido condenado pelo delito tipificado no art. 312,§ 1º, do Código Penal, peculato, cuja pena, em abstrato, varia de dois a doze anos de reclusão, descabe o seu enquadramento

no conceito de crime de menor potencial ofensivo, restando incontroversa a

no conceito de crime de menor potencial ofensivo, restando incontroversa a incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no art. , I, e, 1, da LC nº 64/90.

A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes:

“Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Recurso especial. Alínea e, item 3, do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Condenação. Art. 40, caput, da Lei nº 9.605/98. Crime. Menor potencial ofensivo. Definição. Limite. Máximo. Pena cominada em abstrato. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. 1. A definição do crime como de menor potencial ofensivo leva em conta o limite máximo da pena previsto em lei. 2. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo a que se nega provimento.” (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 49408, rel. Min. Henrique Neves.)

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" Para fins de enquadramento ao conceito de crimes de menor potencial ofensivo toma-se por base a pena máxima cominada e não a pena aplicada. "(TRE/MT, Recurso Contra Expedição de Diploma n 62857, j. 20/02/2013, Relator (a) JOSÉ LUÍS BLASZAK, Publicação: DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 1360, Data 01/03/2013, Página 3-4)

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"(...) É irrelevante, para fins de inelegibilidade, que a pena corporal inicialmente aplicada venha a ser convertida em restritiva de direitos, pois a barreira à cidadania passiva advém do decreto condenatório e não da espécie da reprimenda imposta ao réu. Teleologia da Súmula 61/TSE e de precedentes. 4. Entender de modo diverso afrontaria o § 4º do art. 1º da LC 64/90, em que o legislador ressalvou de forma expressa os casos em que não se aplica o óbice da alínea e, de modo que não compete ao intérprete ampliar o rol para incluir novas exceções, entre elas a imposição de penas alternativas. (...)."(TSE, Recurso Ordinário nº 060031968, Acórdão, Relator (a) Min. Jorge Mussi, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 13/11/2018)

Noutro vértice, no que tange à possibilidade de suspensão cautelar da inelegibilidade, reza o art. 26-C da LC nº 64/90,"o órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do artigo 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir

plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido

plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.”

Ocorre que não consta dos autos prova da concessão da liminar pleiteada, por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, competente para apreciação do recurso especial interposto pelo recorrente, razão pela qual também se afasta o argumento quanto a este ponto.

Em relação à alegação de prescrição da pretensão punitiva, a Douta Procuradoria Regional Eleitoral, em seu parecer (ID 5035721), assim se manifestou: "Frise-se, finalmente, que sequer merece consideração a alegação do recorrente de que, para fins eleitorais, os efeitos da condenação objeto dos presentes autos estaria suspensos, diante da impetração de habeas corpus objetivando o reconhecimento da extinção da sua punibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou que obteve a pretendido provimento jurisdicional extintivo, não sendo suficiente, para os alegados fins, a tão só impetração daquele remédio constitucional".

A apreciação da matéria por esta Corte Eleitoral, nos autos do registro de candidatura, esbarra no teor da Súmula nº 58 do TSE, a saber, "não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum".

Assim sendo, observando-se que o recorrente teve sua condenação pelo delito de peculato confirmada em decisão colegiada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não tendo havido o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, é de rigor o reconhecimento da incidência da hipótese de inelegibilidade elencada no art. , I, e, item 1, da LC nº 64/90.

Por fim, no tocante ao pedido de exclusão da multa aplicada pelo Juízo a quo, após o reconhecimento do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, opostos pelo recorrente, em face da sentença recorrida, entendo não merecer reparos o decisum hostilizado (ID 4658171), mormente porque a omissão que o embargante afirma existir poderia ter sido apontada desde os primeiros embargos, sendo perceptível que a sua utilização teve como único objetivo retardar a marcha procedimental.

Como bem pontuou a Procuradoria Regional Eleitoral, "a intenção protelatória do recorrente fica ainda mais evidente quando se tem presente que ele pretendeu, nos segundos embargos acima referidos, esclarecer situação jurídica que decorre da própria lei, ou seja, que eventual obtenção de provimento judicial, suspendendo os efeitos da condenação objeto dos presentes autos, teria o condão de afastar a sua

inelegibilidade, nos termos do § 10 do art. 11 da LC n.º 64/90. Ou seja,

inelegibilidade, nos termos do § 10 do art. 11 da LC n.º 64/90. Ou seja, totalmente desnecessário e inútil o pretendido esclarecimento almejado com a oposição dos embargos de declaração".

Forte nesses fundamentos, em consonância com o parecer ministerial, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso manejado, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão que indeferiu o registro de candidatura do recorrente FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO , bem como a que lhe aplicou multa pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios.

É como voto.

Natal/RN, 10 de novembro de 2020.

Juíza Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira

Relatora

Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121690101/recurso-eleitoral-re-60008203-martins-rn/inteiro-teor-1121690690