jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060021584 CAICÓ - RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060021584 CAICÓ - RN
Partes
RECORRENTE(S) : DILSON FREITAS FONTES, RECORRIDO(S) : MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 10/11/2020
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
ADRIANA CAVALCANTI MAGALHÃES FAUSTINO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060021584_f28f7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ELEITORAL REGISTRO DE CANDIDATURA  ELEIÇÕES 2020  CARGO  VEREADOR  QUITAÇÃO ELEITORAL  CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2018 - NÃO PRESTADAS - DECISÃO JUDICIAL - ART. 83, I, RESOLUÇÃO/TSE 23.553/2017  SÚMULA Nº 42  APLICABILIDADE - REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA  DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A quitação eleitoral é exigência prevista no art. 11, § 1º, VI, e § 7º, da Lei nº 9.504/97, devendo ser comprovada por ocasião do pedido de registro de candidatura, podendo ser suprido por certidão ou informação do Cartório Eleitoral. Compulsando os autos, observa-se a juntada (ID 4846521) de cópia do acórdão prolatado nos autos da Prestação de Contas nº 0601021-68.2018.6.20.0000, com certidão de trânsito em julgado em 03/07/2019, do qual se extrai que esta Corte Regional julgou, à unanimidade, como não prestadas as contas de campanha do recorrente, ao cargo de Deputado Federal nas Eleições 2018, aplicando-lhe o impedimento previsto no art. 83, I, da Resolução/TSE nº 23.553/2017. Diante dessa constatação, havendo decisão judicial julgando as contas não prestadas, cujos efeitos impedem a obtenção da certidão de quitação eleitoral, é de rigor a aplicação, na espécie, da aludida Súmula nº 42 do TSE. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Decisão

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, em conhecer e negar provimento ao recurso eleitoral, nos termos do voto da relatora, parte integrante da presente decisão. Acórdão publicado em sessão. Anotações e comunicações.
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121690072/recurso-eleitoral-re-60021584-caico-rn