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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060039545 BAÍA FORMOSA - RN
Partes
RECORRENTE(S) : GILBERTO LOPES DA SILVA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 05/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060039545_4b4b8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600384-22.2020.6.20.0009

PROCEDÊNCIA: Espírito Santo/RN

RECORRENTE: MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Advogado do (a) RECORRENTE: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS - RN3812

RECORRIDO: FRANCISCO ARAUJO DE SOUZA

Advogados do (a) RECORRIDO: AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES - RN3937,

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN3640

RELATOR: JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

EMENTA

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Recurso que discute sentença de improcedência em pedido de direito de resposta.

2. O direito de resposta encontra assento no texto constitucional, que estabelece, no art. , V, ser “assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. A legislação infraconstitucional, no art. 243, IX, do Código Eleitoral c/c art. 58 da Lei das Eleicoes, garante o direito de resposta a todo aquele que se sentir ofendido por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

3. O texto constitucional assegura a liberdade de expressão (art. 5º, IV), um dos pilares do Estado Democrático, no entanto, em sendo extrapolado os limites do exercício regular da manifestação do pensamento, é cabível a atuação da Justiça Eleitoral para reparar a violação à honra de candidatos, partidos e coligações, por meio da concessão de direito de resposta em favor dos atingidos. Precedentes do TSE e deste Regional (TSE, Representação nº 165865, rel. Min. Admar Gonzaga, Publicado em Sessão, Data 16/10/2014; TRE/RN, Representação nº 118002, rel. Marco Bruno Miranda Clementino, Publicado em Sessão, Data 01/10/2014; TRE/RN, Recurso em Representação nº 102766, rel. Cicero Martins de Macedo Filho, Publicado em Sessão, Data 25/09/2014).

4. No caso em exame, preliminarmente, há de ser reconhecida a legitimidade da recorrente, Presidente do órgão municipal do PSDB em Espírito Santo/RN e candidata ao cargo de Vereadora nas Eleições 2020, para postular direito de resposta em favor do candidato

o cargo majoritário de seu partido, na forma estabelecida no art. 3º da Resolução TSE n.º 23.608/2019.

5. No mérito, verifica-se que o conteúdo divulgado pelo recorrido no Facebook não se limitou ao debate no campo das idéias e proposições políticas, desbordando para a veiculação de afirmações ofensivas à honra do candidato majoritário do partido da recorrente, imputando o, de modo expresso, o cometimento do crime de “roubo” e aduzindo que a reforma do ginásio teria sido feita “para comer o dinheiro”.

6. A mensagem veiculada pelo recorrido em sua rede social transbordou os limites da garantia constitucional da livre manifestação do pensamento, descampando para a propalação de afirmações caluniosas e difamatórias em desfavor da honra do candidato majoritário do PSDB, no intuito de incutir na população de Espírito Santo/RN a ideia de que ele estaria comento um crime.

7. Configurados os requisitos previstos no art. 58 da Lei n.º 9.504/97, impõe-se o acolhimento da pretensão de reforma deduzida no recurso para reformar a sentença de primeiro grau e deferir o pedido de direito de resposta pleiteado na inicial.

8 . P r o v i m e n t o d o r e c u r s o .

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, em conhecer e dar provimento ao

recurso interposto por Maria Fernanda Simas Aranha Teixeira de Carvalho, Presidente do Diretório

Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB em Espírito Santo/RN, para conceder

direito de resposta em favor de Fernando Luiz Teixeira de Carvalho, candidato ao cargo de Prefeito

daquela municipalidade, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Acórdão publicado em sessão. Anotações e comunicações.

Natal (RN), 5 de novembro de 2020.

CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

JUIZ FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RE 0600384-22.2020.6.20.0009

VOTO

I – Relatório

1. Trata-se de recurso eleitoral interposto por Maria Fernanda Simas Aranha Teixeira de Carvalho, Presidente do Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB em Espírito Santo/RN, contra sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente pedido de direito de resposta apresentado pela recorrente em desfavor de Francisco Araújo de Souza, pela divulgação de vídeo contendo assertivas reputadas sabidamente inverídicas relativas ao candidato à reeleição Fernando Luiz Teixeira de Carvalho, na rede social Facebook.

2. Em suas razões (id 4383271), a recorrente sustenta que: i) as afirmações veiculadas pelo recorrido são sabidamente inverídicas e foram disseminadas perante a população do Município de Espírito Santo/RN, com o intuito de criar estados mentais, passionais e emocionais na opinião pública tendentes a prejudicar o candidato Fernando Teixeira de Carvalho; ii) em situações como essa, a legislação eleitoral autoriza a concessão de direito de resposta objetivando que o candidato prejudicado esclareça a verdade à população. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso, para fins de reforma da sentença, “determinando que o recorrido se abstenha de mencionar em seus pronunciamentos fatos relacionados ao (sic) reforma do ginásio municipal e ainda, que seja autorizado ao candidato FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, realizar um vídeo explicativo, devendo ser autorizado sua publicação nas redes sociais do representado, nos grupos de whatssapp dos quais participa e na URL https://www.facebook.com/Chico-Araújo-118013376706839/”.

3. Em sede de contrarrazões (id 4383521), o recorrido sustenta que: a) o conteúdo divulgado não se mostra abusivo, estando a conduta do representado, ora recorrido, salvaguardada pelo art. , IX, da CF e pelo art. 57-D da Lei nº 9.504/1997; b) a teor da jurisprudência desta Corte Eleitoral, a livre manifestação do pensamento será passível de limitação nas hipóteses em que houver ofensa a honra de terceiros, o que não é o caso dos autos. In fine, requereu o desprovimento do apelo para manter a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau.

4. Com vista dos autos (id 4522771), a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

5. Em despacho id 4699371, foi determinada a intimação da recorrente para manifestar-se acerca de sua legitimidade para requerer direito de resposta em favor de candidato.

6. Em petição id 4754721, a recorrente destacou a sua legitimidade para postular direito de resposta em favor de candidato, uma vez que: i) está atuando não como pessoa física, e sim na qualidade de presidente do órgão municipal do PSDB em Espírito Santo/RN; ii) é candidata a vereadora em reeleição.

7. É o relatório.

II - Fundamentação.

- Dos requisitos para a concessão de direito de resposta

10. O direito de resposta encontra assento no texto constitucional, que estabelece, no art. , V, ser “assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

11. A legislação infraconstitucional traz dispositivos específicos, aplicáveis ao direito eleitoral, principalmente na propaganda eleitoral, campo fértil para a propagação de insultos e ataques, que garantem o direito de resposta a todo aquele que se sentir ofendido por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por

qualquer veículo de comunicação social. Nesse sentido, vale citar os seguintes dispositivos do Código Eleitoral e da Lei das Eleicoes:

- Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral):

Art. 243. Não será tolerada propaganda:

(...)

IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como

órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.

(...)

Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de

propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40

dias-multa.

(...)

Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de

propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30

dias-multa.

(...)

Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de

propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:

Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. (...)

- Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleicoes):

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa,

difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

12. Em regulamentação à matéria, a Resolução TSE nº 23.608/2019, que dispõe sobre

representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei n.º 9.504/97,

estatui que:

Art 31. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à

coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem

ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social (Lei nº 9.504/1

997, art. 58, caput).

Parágrafo único: Se o pedido versar sobre a utilização, na propaganda

eleitoral, de conteúdo reputado sabidamente inverídico, inclusive

veiculado originariamente por terceiro, caberá ao representado

demonstrar que procedeu à verificação prévia de elementos que

permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da

informação.

(...)

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de

resposta relativo a ofensa veiculada:

(...)

IV - em propaganda eleitoral na internet:

a) deferido o pedido, o usuário ofensor deverá divulgar a resposta do

ofendido em até quarenta e oito horas após sua entrega em mídia física, e deverá empregar nessa divulgação o mesmo impulsionamento de

conteúdo eventualmente contratado nos termos referidos no art. 57-C

desta Lei e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica,

tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na

ofensa;

b) a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a

mensagem considerada ofensiva;

c) os custos de veiculação da resposta correrão por conta do

responsável pela propaganda original.

13. Acerca da concessão de direito de resposta, a Resolução TSE n.º 23.608/2019

estabelece o seguinte regramento:

Art. 3º As representações, as reclamações e os pedidos de direito de

resposta poderão ser feitos por qualquer partido político, coligação e

candidato e devem dirigir-se (Lei nº 9.504/1997, art. 96, capute 1 a III):

(...)

III - aos juízos eleitorais, na eleição municipal.

Parágrafo único. O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para

propor as representações e reclamações previstas no caput deste artigo. (...)

Art. 32. Serão observadas as seguintes regras no caso de pedido de

direito de resposta relativo à ofensa veiculada:

(...)

IV - em propaganda eleitoral pela internet:

a) o pedido poderá ser feito enquanto a ofensa estiver sendo veiculada, ou no prazo de 3 (três) dias, contados da sua retirada (Lei nº 9.504/1

997, art. 58, § 11, IV);

b) a petição inicial deverá ser instruída com cópia eletrônica da página

em que foi divulgada a ofensa e com a perfeita identificação de seu

endereço na internet (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN),

facultando-se a juntada de ata notarial ou outro meio de prova que

demonstre, ainda que posteriormente suprimida a postagem, a efetiva

disponibilização do conteúdo no momento em que acessada a página da

internet;

c) caso o conteúdo tenha sido removido e não tenha sido produzida a

prova referida na segunda parte da alínea b deste inciso, o órgão judicial competente intimará o autor para se manifestar antes de decidir pela

extinção do feito;

d) deferido o pedido, o usuário ofensor deverá divulgar a resposta do

ofendido em até 2 (dois) dias após sua entrega em mídia física e

empregar nessa divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo

eventualmente contratado nos termos referidos no art. 57-C da Lei no

9.504/1997 e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa,

podendo o juiz usar dos meios adequados e necessários para garantir

visibilidade à resposta de forma equivalente à ofensa (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 30, IV, a);

e) a decisão que deferir o pedido indicará o tempo, não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva, durante o qual a resposta deverá ficar disponível para acesso pelos usuários do

serviço de internet (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 30, IV, b);

f) na fixação do tempo de divulgação da resposta, o órgão judiciário

competente considerará a gravidade da ofensa, o alcance da publicação e demais circunstâncias que se mostrem relevantes;

g) os custos de veiculação da resposta correrão por conta do

responsável pela propaganda original (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 30, IV, c).

(...)

14. De acordo com o art. 3º da Resolução TSE n.º 23.608/2019, são legitimados à propositura de pedido de direito de resposta os partidos, as coligações e os candidatos, além do Ministério Público Eleitoral.

15. Sabe-se que a crítica, ainda que contundente, é inerente ao debate político, de modo que não rende ensejo à concessão de direito de resposta a veiculação de ataques e censuras ao

opositor, quando restritos ao campo das idéias e dos programas, dentro do salutar jogo

democrático, sem descambar para o campo das ofensas que caracterizem calúnia, injúria,

difamação ou fatos sabidamente inverídicos.

16. O texto constitucional assegura a liberdade de expressão (art. 5º, IV), um dos pilares do

Estado Democrático, no entanto, em sendo extrapolado os limites do exercício regular da

manifestação do pensamento, é cabível a atuação da Justiça Eleitoral para reparar a violação à honra de candidatos, partidos e coligações, por meio da concessão de direito de resposta em

favor dos atingidos.

17. Nas precisas palavras do magistério de José Jairo Gomes:

Já foi salientado que, entre os princípios regentes da propaganda

eleitoral, destacam-se os da informação e veracidade. Pelo primeiro, é

direito dos eleitores receber todas as informações sobre os participantes do certame, sejam elas positivas ou negativas. Só assim poderão

exercer o sufrágio com consciência e responsabilidade. Quanto ao

segundo, os fatos e informações veiculados devem apresentar similitude com a verdade fatual ou histórica, configurando crime eleitoral o

“divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a

partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o

eleitorado” (CE, art. 323).

A propaganda eleitoral tem o sentido de proporcionar aos candidatos

oportunidade de expor suas imagens, ideias e seus projetos, de sorte a convencer os eleitores de que são a melhor opção e captar-lhes o voto. Está claro que não deve ser desvirtuada, tornando-se palco de

contendas pessoais, agressões morais ou de difusão de fake news,

mentiras, discursos de ódio, de terror e quejandos. (GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2020) (grifos acrescidos)

18. Acerca do direito de resposta na propaganda eleitoral, vale trazer à baila os seguintes

julgados da lavra do Tribunal Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE DIREITO DE

RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. INSERÇÃO. RÁDIO. CRÍTICAS COM BASE EM MATÉRIAS PUBLICADAS EM DIVERSOS

MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SOBRE PROPOSTAS QUE

REDUNDARIAM EM AUMENTO DE IMPOSTOS. MANIFESTAÇÃO

PRÓPRIA AO DEBATE POLÍTICO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA.

FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997.

IMPROCEDÊNCIA.

1. Ausência de afirmação sabidamente inverídica na peça publicitária

questionada, já que a disputa se coloca no âmbito dos impactos de

propostas de reforma fiscal apresentadas pela campanha do

representante, o que é corriqueiro na disputa eleitoral.

2. Na linha dos precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, "a

mensagem, para ser qualificada como sabidamente inverídica, deve

conter inverdade flagrante que não apresente controvérsias", conforme

assentado, entre outros, no julgamento do R–Rp 2962–41/DF, rel. Min.

Henrique Neves da Silva, PSESS de 28.9.2010. No caso dos autos, não se tem falsidade flagrante, mas, sim, tema controverso a ser esclarecido no âmbito da liberdade de discurso que informa as campanhas políticas. 3. Representação improcedente.

(Representação nº 060151318, Acórdão, Relator (a) Min. Carlos Horbach, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 05/10/2018)

ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO.

DIREITO DE RESPOSTA. INSERÇÕES. VEICULAÇÃO. RÁDIO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE DE

EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO.

1. Na linha de entendimento desta Corte, o exercício do direito de

resposta é viável apenas quando for possível extrair, das afirmações

apontadas, fato sabidamente inverídico apto a ofender, em caráter

pessoal, o candidato, partido ou coligação. Precedente.

2. A propaganda eleitoral impugnada não veicula fato sabidamente

inverídico tampouco afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa,

apenas expressa opinião de eventual resultado da votação.

3. Esta Corte já firmou entendimento de que "as ordens de remoção de propaganda irregular, como restrições ao direito à liberdade de

expressão, somente se legitimam quando visem à preservação da

higidez do processo eleitoral, à igualdade de chances entre candidatos e à proteção da honra e da imagem dos envolvidos na disputa" (REspe nº 529–56/RJ, rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 20.3.2018).

4. Recurso desprovido.

(Representação nº 060136774, Acórdão, Relator (a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 03/10/2018) ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA.

OFENSA À HONRA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. BLOCO

TELEVISIVO. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO.

1. Nos programas eleitorais gratuitos, as campanhas devem ser

programáticas e propositivas, visando ao esclarecimento do eleitor

quanto a temas de interesse público.

2. Não é permitido o uso do horário eleitoral gratuito para a veiculação

de ofensas ou acusações a adversários, decorrentes de manifestações de terceiros ou de matérias divulgadas pela imprensa.

3. Eventuais críticas e debates, ainda que duros e contundentes, devem estar relacionados com as propostas, os programas de governo e as

questões de políticas públicas.

4. Liminar deferida, por maioria, para determinar a suspensão da

veiculação do trecho impugnado.

(TSE, Representação nº 165865, rel. Min. Admar Gonzaga, Publicado

em Sessão, Data 16/10/2014)

ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA.

PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 58 DA LEI DAS ELEICOES.

CARÁTER OFENSIVO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÃO

CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Na linha de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o exercício

de direito de resposta, em prol da liberdade de expressão, é de ser

concedido excepcionalmente. Viabiliza-se apenas quando for possível

extrair, da afirmação apontada como sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação.

2. O direito de resposta não se presta a rebater a liberdade de

expressão e de opinião, inerentes à crítica política e ao debate eleitoral. 3. Improcedência do pedido.

(Representação nº 145688, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data

03/10/2014) (grifos acrescidos)

- Da análise da pretensão de reforma trazida no recurso:

19. No caso em apreço, em princípio, reconheço a legitimidade da recorrente, Presidente do órgão municipal do PSDB em Espírito Santo/RN e candidata ao cargo de Vereadora nas

Eleições 2020, para postular direito de resposta em favor do candidato ao cargo majoritário de seu partido, na forma estabelecida no art. 3º da Resolução TSE n.º 23.608/2019.

20. No mérito, o cerne da questão a ser desvencilhada no presente recurso consiste em

saber se o conteúdo do vídeo veiculado pelo recorrido em rede social dá margem à concessão de direito de resposta em favor do candidato Fernando Luiz Teixeira de Carvalho, candidato ao cargo de Prefeito do Município de Espírito Santo, nos termos preconizados pelo art. 58 da Lei

nº 9.504/1997.

21. A divulgação do conteúdo na internet não fora negada pelo representado, ora recorrido,

em sede de defesa e em contrarrazões, o qual tão somente aduziu que o fato por ele propalado em rede social não teria o condão de ensejar o deferimento de direito de resposta em favor do candidato Fernando Luiz Teixeira de Carvalho, ante a inexistência de informação caluniosa,

difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica.

22. Malgrado os argumentos lançados pelo recorrido em sua manifestações processuais, da análise do conteúdo sindicado no presente feito, verifica-se que a irresignação recursal

comporta acolhimento.

23. De fato, a conduta impugnada na inicial reporta à divulgação de vídeo pelo recorrido, na rede social Facebook, contendo as seguintes afirmações, conforme degravação acostada à

inicial (id 4381771):

“Outro roubo, no dia 15 de maio de 2017, o ano que ele assumiu, ele fez uma reforma no ginásio e gastou 65 mil, arredondando aqui, 65 mil.

Áudio 04

Eu me encontrei na barraca ali na frente no quiosque, com o

encarregado doginásio, e eu perguntei a ele, o que foi que fizeram tanto no ginásio, que gastaram 65 mil, ai ele respondeu a mim, não gastaram nem 5. Não gastaram nem 5, a resposta que ele me deu. Vamos para

frente. Isso são denunciar (sic) seríssimas, gravíssimas, que eu estou

fazendo contra o prefeito da nossa terra, Fernando Teixeira. No dia 19,

ele fez outra reforma no ginásio, nessa reforma que durou somente 14

dias, ele gastou arredondando aqui 30 mil reais, ai eu tomei

conhecimento, que a reforma tinha sido feita pelo mesmo pintor, a

reforma que ele diz, é pintura, porque ele pinta e diz que fez uma

reforma, para comer o dinheiro. Agora sabe quanto gastaram nessa

reforma, esta aqui a nota, 3 latões de branco, 4 latões de amarelo”.

24. Da análise das assertivas impugnadas, em especial dos trechos acima destacados,

observa-se um claro conteúdo ofensivo à honra do candidato majoritário que integra o partido

da recorrente, rendendo ensejo à concessão de direito de resposta em seu favor.

25. Com efeito, o conteúdo divulgado pelo recorrido no Facebook não se limitou ao debate no campo das idéias e proposições políticas, desbordando para a veiculação de afirmações

ofensivas à honra do candidato Fernando Luiz Teixeira de Carvalho, imputando-o, de modo

expresso, o cometimento do crime de “roubo” e aduzindo que a reforma do ginásio teria sido

feita “para comer o dinheiro”.

26. Nessa perspectiva, a mensagem veiculada pelo recorrido em sua rede social transbordou os limites da garantia constitucional da livre manifestação do pensamento, descampando para a propalação de afirmações caluniosas e difamatórias em desfavor da honra do candidato

majoritário do PSDB, no intuito de incutir na população de Espírito Santo/RN a ideia de que ele estaria comento um crime.

27. Configurados, pois, os requisitos previstos no art. 58 da Lei n.º 9.504/97, impõe-se o

acolhimento da pretensão de reforma deduzida no recurso para reformar a sentença de

primeiro grau e deferir o pedido de direito de resposta pleiteado na inicial.

III – Dispositivo

28. Diante desse cenário, em dissonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, voto pelo provimento do recurso interposto por Maria Fernanda Simas Aranha Teixeira de

Carvalho, Presidente do Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB em Espírito Santo/RN, para conceder direito de resposta em favor de Fernando Luiz Teixeira de Carvalho, candidato ao cargo de Prefeito daquela municipalidade, por meio de vídeo a ser

veiculado em todas as redes sociais do recorrido, conforme indicado na inicial, em até 2 (dois) dias após sua entrega em mídia física, devendo, na forma estabelecida no art. 58, IV, da Lei n.º 9.504/97 c/c art. 32, IV, da Resolução TSE n.º 23.608/2019: i) ficar disponível para acesso aos usuários por tempo não inferior ao dobro em que esteve acessível a mensagem considerada

ofensiva; ii) empregar na divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente

contratado na forma do art. 57-C da Lei n.º 9.504/97 e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa.

É como voto.

Natal, 5 de novembro de 2020.

Carlos Wagner Dias Ferreira

Juiz Federal

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