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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060039545 BAÍA FORMOSA - RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060039545 BAÍA FORMOSA - RN
Partes
RECORRENTE(S) : GILBERTO LOPES DA SILVA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 05/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060039545_4b4b8.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ALUSIVA AO PLEITO DE 2016 JULGADA NÃO PRESTADA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DAS CONTAS. IMPEDIMENTO DE OBTER A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL DURANTE O CURSO DO MANDATO CONCORRIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso que discute sentença de indeferimento do registro de candidatura de pretenso candidato ao cargo de vereador nas Eleições 2020.
2. O artigo 11, § 1º, da Lei n.º 9.504/97, regulamentado pelos arts. 27 e 28 da Resolução TSE n.º 23.609/2019, estabelece a documentação necessária à instrução do pedido de registro de candidatura. Dentre a documentação necessária, encontra-se a certidão de quitação eleitoral (11, § 1º, VI, §§ 7º e , da Lei nº 9.504/1997 e art. 28, § 2º a 5º, da Resolução TSE nº 23.609/2019), sem a qual o registro deve ser indeferido.
3. Nos termos do art. 11, § 7º, da Lei n.º 9.504/97, regulamentado pelo art. 28, § 2º, da Resolução TSE nº 23.609/2019, a quitação eleitoral abrange, dentre outros requisitos, a apresentação de contas de campanha eleitoral. A não apresentação de contas gera a ausência de quitação eleitoral durante o curso do mandato para o qual o candidato, persistindo seus efeitos, após esse prazo, até a efetiva apresentação das contas, conforme a Súmula n.º 42 do TSE. Precedente: REL 0600500-50.2020.6.20.0034, Rel. Geraldo Antonio da Mota, Publicado em sessão no dia 21/10/2020.
4. No caso em apreço, considerando que para concorrer a cargo eletivo no certame de 2020 o candidato deve constituir prova de sua quitação eleitoral, a teor do art. 11, § 1º, VI, §§ 7º e , da Lei nº 9.504/1997 e art. 28, § 2º a 5º, da Resolução TSE nº 23.609/2019, e que tal requisito não restou atendido pelo recorrente, já que teve as contas de campanha do pleito de 2016 julgadas não prestadas, impõe-se o desprovimento da pretensão de reforma trazida com o recurso, mantendo-se a sentença de primeiro em todos os seus termos.
5. Desprovimento do recurso.

Decisão

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, em conhecer e negar provimento ao recurso eleitoral interposto por Gilberto Lopes da Silva, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Acórdão publicado em sessão. Anotações e comunicações.
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119038243/recurso-eleitoral-re-60039545-baia-formosa-rn