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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060022380 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN
Partes
RECORRENTE(S) : CANINDÉ FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 04/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060022380_93357.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600223-80.2020.6.20.0051 - São Gonçalo do Amarante - RIO

GRANDE DO NORTE

RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

RECORRENTE: CANINDÉ FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR

Advogado do (a) RECORRENTE: GABRIELA ARAUJO BEZERRA MAMEDE - OAB/RN 18435

RECURSO ELEITORAL – REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – ELEIÇÕES 2020 – CARGO – VEREADOR – CANDIDATO NÃO ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO

PARTIDÁRIA – CANDIDATURA AVULSA – IMPEDIMENTO LEGAL – PRETENSÃO DE

DISCUSSÃO DA NULIDADE DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA NOS AUTOS DO REGISTRO

DE CANDIDATURA INDIVIDUAL – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO

DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Não existe, na legislação eleitoral brasileira, a figura do candidato em si mesmo, totalmente

desvinculado da estrutura partidária, o que, desde já, evidencia manifesta improcedência do

pedido veiculado no presente recurso eleitoral.

No caso dos autos, o cartório eleitoral informou que o candidato não consta da ata de

convenção municipal do Partido Social Cristão (ID 4536871), não tendo o ora recorrente

apresentado qualquer prova contrária a essa declaração.

No que concerne ao argumento de suposta fraude na elaboração da ata de convenção, não é

no âmbito do processo individual de Requerimento de Registro de Candidatura que tal questão deve ser discutida mas no respectivo DRAP – Demonstrativo de Regularidade dos Atos

Partidários do PSC – Partido Social Cristão.

Conhecimento e desprovimento do recurso.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, em conhecer e negar provimento ao

recurso eleitoral, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Acórdão publicado em sessão. Anotações e comunicações

Natal, 04/11/2020

DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

RELATOR

Recurso Eleitoral nº 0600223-80.2020.6.20.0051

Procedência: São Gonçalo do Amarante/RN (51ªZE/RN)

Assunto: Registro de Candidatura – RRC – Candidato – Cargo – Vereador – Convenção

Partidária

Recorrente: Canindé Francisco de Carvalho Junior

Advogado: Gabriela Araujo Bezerra Mamede - OAB/RN nº 18435

Relator: Desembargador CLAUDIO SANTOS

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Eleitoral (ID 4537321) interposto por Canindé Francisco de Carvalho

Júnior, por meio do qual pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 51ª Zona

Eleitoral – São Gonçalo do Amarante/RN, que, em consonância com o parecer do Ministério

Público Eleitoral (MPE), indeferiu o seu registro de candidatura ao cargo de Vereador do

Município de São Gonçalo do Amarante.

O recorrente alega que não teve seu nome aprovado em convenção partidária, o que lhe

impediria de participar do pleito vindouro. Aduz que, embora tenha participado da convenção

partidária realizada pelo PSC, partido ao qual é filiado, deveria referida convenção ser

considerada nula por ter sido manipulada, deixando seu nome de ser incluído na lista das

candidaturas registradas na ata.

Ao final, requer o provimento da súplica para os fins de reformar a decisão de primeira instância e deferir o registro de candidatura do recorrente.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso em

Parecer de ID 4803821.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Versa o feito em epígrafe acerca de discussão pertinente à possibilidade ou não da candidatura avulsa, além da possibilidade discussão de matéria relativa à escolha dos candidatos em

convenção partidária no âmbito do processo de Registro de Candidatura.

No que concerne à candidatura avulsa, a Constituição Federal é clara ao fixar, como condição de elegibilidade, a filiação partidária (art. 14, § 3º, V), determinando, no caso da ordem

jurídico-eleitoral brasileira, o monopólio das candidaturas em favor dos partidos políticos.

Referido monopólio é disciplinado, no âmbito infraconstitucional, por diversas normas, quais

sejam: o Código Eleitoral que, em seu art. 87 estabelece que somente podem concorrer às

eleições candidatos registrados por partidos; a Lei das Eleicoes que, no caput do art. 11 afirma que cabe aos partidos ou às coligações de partidos o registro de candidato, ao passo que o

§ 14, incluído pela Lei n.º 13.488/2017, dispõe ser vedado o registro de candidatura avulsa,

ainda que o requerente tenha filiação partidária.

Dessa forma, conclui-se não existir, na legislação eleitoral brasileira, a figura do candidato em si mesmo, totalmente desvinculado da estrutura partidária, o que, desde já, evidencia manifesta improcedência do pedido veiculado no presente recurso eleitoral.

Nesse sentido, cito julgado do Tribunal Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2018. PETIÇÃO. CARGOS DE PRESIDENTE E VICE.

CANDIDATURA AVULSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO

LEGAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM

JULGADO. ARQUIVAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIDÃO TORNADA SEM EFEITO. AUTOS DESARQUIVADOS. PREJUÍZO.

1. A Secretaria Judiciária, em 12.9.2018, tornou sem efeito a certidão de trânsito em julgado da decisão ora agravada e desarquivou o feito.

2. Afiguram–se, portanto, prejudicados os aclaratórios, os quais foram opostos

apenas contra a certificação de trânsito em julgado e a consequente remessa

dos autos ao arquivo.

AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. ART. 218, § 4º, DO CPC.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 36, § 6º, DO RITSE. POSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA NOS ARTS. 14, § 3º, V, DA CF/88 E 11, § 14, DA LEI nº 9.504/97 E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 16–A DA LEI Nº

9.504/97. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INAPTOS PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO.

1. O art. 218, § 4º, do atual diploma legal expressamente preconiza que "será

considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo".

2. Segundo prescreve o art. 36, § 6º, do RITSE, "o relator negará seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente,

prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do

Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior" (grifei), tal como se observa no caso em exame.

3. Há tempos está sedimentado neste Tribunal Superior o entendimento

segundo o qual, no sistema eleitoral brasileiro vigente, não existe a

previsão de candidatura avulsa, de modo que somente os filiados que

tiverem sido escolhidos em convenção partidária podem concorrer a

cargos eletivos.

4. "O Congresso Nacional, por meio da Lei nº 13.488/2017, reafirmou o

princípio de vinculação das candidaturas aos partidos políticos, ao

acrescentar o § 14 ao art. 11 da Lei nº 9.504/1997, asseverando que 'é

vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha

filiação partidária'" (Rec–Rep nº 0600511–13/DF, Rel. Min. Carlos Horbach, DJe de 20.8.2018)

5. Nenhum dos argumentos deduzidos no processo seria capaz de infirmar a

conclusão adotada – amparada no atual ordenamento jurídico pátrio (art. 14, §

3º, V, da Constituição Federal e art. 11, § 14, da Lei nº 9.504/97) e na

jurisprudência desta Corte –, o que afasta a apontada contrariedade aos arts.

489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.

6. O julgado invocado no decisum combatido (Recurso na Rep nº

0600511–13/DF), a despeito de não cuidar de pedido de registro de

candidatura, versou expressamente sobre a impossibilidade de candidatura

avulsa, de modo que seus fundamentos, reproduzidos e destacados na decisão combatida, se ajustam, perfeitamente, ao caso em análise.

7. Não há falar em negativa de tratamento isonômico aos postulantes do

processo eleitoral, haja vista que, em hipótese semelhante (Pet nº 0600870–60, Rel. Min. Luís Roberto Barroso), a solução adotada pelo relator foi idêntica à

conferida no decisum ora agravado.

8. A pendência de julgamento no STF do ARE nº 1.054.490 QO/RJ, cuja matéria versa sobre a constitucionalidade da candidatura avulsa, com repercussão geral reconhecida, não atrai, por si só, a aplicação do art. 16–A da Lei das Eleicoes,

pois referida regra pressupõe que o registro de candidatura esteja sub judice, e não que uma questão anterior ao próprio pedido de registro esteja em

discussão.

9. As razões postas no agravo regimental não afastam os fundamentos

lançados na decisão agravada.

Embargos de declaração julgados prejudicados e agravo regimental desprovido. (PET - Agravo Regimental em Petição nº 060061420 - BRASÍLIA – DF, Acórdão de 20/11/2018, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação:

PSESS - Publicado em Sessão, Data 20/11/2018) – grifos acrescidos

No caso dos autos, o cartório eleitoral informou que o candidato não consta da ata de

convenção municipal do Partido Social Cristão (ID 4536871), não tendo o ora recorrente

apresentado qualquer prova contrária a essa declaração.

No que concerne ao argumento de suposta fraude na elaboração da ata de

convenção, não é no âmbito do processo individual de Requerimento de Registro de

Candidatura que tal questão deve ser discutida mas no respectivo DRAP – Demonstrativo de

Regularidade dos Atos Partidários do PSC – Partido Social Cristão.

Nesse sentido, colaciono julgado da Corte Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. ESTADO DO TOCANTINS. (2018). RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE–GOVERNADOR. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MATÉRIA PERTINENTE AO DRAP. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Histórico do processo: Trata–se de recurso ordinário interposto contra

acórdão em que se deferiu o registro da chapa majoritária integrada por Carlos Amashta (candidato a prefeito) e Célio Alves de Moura (candidato a

vice–prefeito). O objeto recursal, contudo, está adstrito ao deferimento do

registro do candidato ao cargo de vice–prefeito, filiado ao PT.

2. Recurso cabível: No caso vertente, o acórdão objurgado desafia a

interposição de recurso especial, pois não se amolda às hipóteses estritas de

cabimento do recurso ordinário elencadas no art. 121, § 4º, III e IV, da CF, quais sejam: inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais. Aplicáveis, na espécie, as

orientações consolidadas nas Súmulas nº 36 e 64 do TSE.

– Na linha da iterativa jurisprudência deste Tribunal, o princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado quando não atendidos os pressupostos

específicos de admissibilidade do apelo nobre, quais sejam: ofensa a

dispositivos legais ou constitucionais ou divergência jurisprudencial.

Precedentes.

– In casu, o recorrente não suscitou violação a dispositivos legais ou

constitucionais nem apresentou dissídio jurisprudencial. A deficiência das

razões recursais atrai os óbices previstos nas Súmulas nº 27 e 28 do TSE.

3. Mérito:

– Ainda que ultrapassadas as barreiras sumulares, o apelo seria inviável, pois, conforme assentado no acórdão regional, os motivos que embasaram a

presente impugnação já foram examinados nos Autos nº

0600085–48.2018.6.27.0000, não devendo ser reavaliados no processo

individual de registro de candidatura.

Tal orientação está em harmonia com a jurisprudência do TSE, no

sentido de que "a matéria atinente à validade de convenção partidária deve

ser discutida nos autos do Demonstrativo de Regularidade de Atos

Partidários (DRAP), e não no registro de candidatura individual" (REspe nº 178–55/BA, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 10.3.2017).

4. Recurso especial não conhecido. (RO – Recurso Ordinário nº 060008718 -Palmas – TO, Acórdão de 29/05/2018, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De

Carvalho Neto, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/05/2018) – grifos acrescidos

Logo, sendo a escolha de candidatos em convenção uma matéria interna corporis do partido, essa discussão não pode ter guarida em meio não adequado processualmente, qual seja, o

processo individual de requerimento de registro de candidatura.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida.

Natal, 04 de novembro de 2020.

Desembargador CLAUDIO SANTOS

Relator

Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117868948/recurso-eleitoral-re-60022380-sao-goncalo-do-amarante-rn/inteiro-teor-1117868953