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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060004147 NATAL - RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060004147 NATAL - RN
Partes
RECORRENTE(S) : TELEVISAO CABUGI LTDA, RECORRIDO(S) : ALVARO COSTA DIAS
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060004147_848c9.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMISSORA TELEVISIVA. RESTRIÇÃO NO MEIO DE ENCAMINHAMENTO DE MÍDIAS PARA TRANSMISSÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL. PREJUÍZO NO ACESSO DOS PARTIDOS E CANDIDATOS À PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Trata-se de recurso eleitoral em que se discute sentença de procedência em representação eleitoral alusiva à propaganda eleitoral gratuita na televisão.
2. A Lei nº 9.504/1997 estabelece, em seu art. 44, a gratuidade da propaganda eleitoral veiculada no rádio e na televisão.
3. Em linha com as prescrições contidas na Lei das Eleicoes, a Resolução TSE nº 23.610/2019 assenta a gratuidade da propaganda eleitoral no rádio e na televisão, regulamentando a apresentação das mídias contendo a publicidade que será veiculada, em seus arts. 48 e seguintes.
4. Em julgamentos realizados na data de ontem, em processos semelhantes alusivos às Eleições 2020, esta Corte Regional assentou que a exigência de emissora local, quanto à forma de recebimento de arquivos da propaganda eleitoral, que gere custos a partidos, coligações e candidatos, não é consentânea com a finalidade democrática da norma eleitoral, que assegura a gratuidade da propaganda veiculada no rádio e na televisão (TRE/RN, REl 0600036-25.2020.6.20.0002, rel. Juiz Ricardo Tinoco de Goes, Publicado em sessão, 26/10/2020; TRE/RN, REl 0600038-92, rel. Juíza Adriana Magalhães, Publicado em sessão, 26/10/2020).
5. Na espécie, conquanto o art. 67, § 1º, da Resolução TSE nº 23.610/209 estabeleça que as mídias contendo a propaganda eleitoral sejam entregues em meio de armazenamento compatível com as condições técnicas da emissora (art. 67 da Resolução TSE nº 23.610/2019), estas, ao informarem os formatos de mídias adequados à sua estrutura técnica para transmissão não podem restringi-los ou criar ônus financeiro a ponto de trazer a possibilidade de comprometimento do acesso dos partidos e candidatos ao tempo de propaganda eleitoral, como no presente caso, sob pena de desvirtuamento do caráter público e gratuito da propaganda eleitoral veiculada nas emissoras de televisão, comprometendo o equilíbrio da disputa eleitoral e a isonomia entre os candidatos.

Decisão

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, em conhecer e negar provimento ao recurso eleitoral interposto pela Televisão Cabugi LTDA (Intertv), para manter a sentença proferida pelo Juízo da 2ª ZE, em todos os seus termos, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Acórdão publicado em sessão. Anotações e comunicações.
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114060652/recurso-eleitoral-re-60004147-natal-rn

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