Corte aprova resolução que institui o protocolo judicial integrado

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte aprovou na sessão desta quinta-feira (14) a Resolução n.º 07, que institui e regulamenta o serviço de protocolo judicial integrado no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado.

A Justiça Eleitoral já dispõe de sistemas informatizados que permitem o recebimento e tramitação de documentos digitalizados, que garantem a integridade das transmissões, preservando seu caráter oficial.

Mais abrangente, o Protocolo Judicial Integrado visa a garantir o recebimento e encaminhamento, pelos cartórios eleitorais do Estado ou pela Seção de Protocolo e Expedição do Tribunal, de petições e peças judiciais endereçadas a unidades diversas, seja de primeira ou segunda instância.

Prevê a resolução, que entrará em vigor no prazo de 30 dias contados da data de sua publicação, o recebimento de petições e peças judiciais no horário de expediente da unidade, objetivando ampliar e facilitar o acesso ao Judiciário Eleitoral.

Deverá ser informado, obrigatoriamente, sob pena de não recebimento das peças e petições, o órgão de destino e o número do processo a que se refere, salvo se, neste caso, tratar-se de petição inicial.