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Jusbrasil - Perfil
30 de junho de 2016

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

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RECURSO ELEITORAL: RE 315 SERRINHA DOS PINTOS - RN

RECURSO ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - DOMICÍLIO ELEITORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO Nos termos da lei, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas. Na espécie, há nos autos certidão de oficial de justiça, dotada de fé pública, que atesta não residir o eleitor no município para o qual pretende transferir a sua inscrição, o que foi confirmado em consulta realizada pelo órgão ministerial ao banco de dados da Receita Federal, a desamparar a pretensão de reforma trazida pelo eleitor. Desprovimento do recurso.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 5983 NATAL - RN

Requisição. Inicial. 45ª ZonaEleitoral. Preenchimento dos requisitos. Zona Eleitoral. Possibilidade. Lei n° 6.999/1982. Resolução TSE n° 23.255/2010.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 6533 CAICÓ - RN

REQUISIÇÃO DE SERVIDOR. PRORROGAÇÃO. 25a ZONA ELEITORAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Pedido de prorrogação de requisição deferido pelo prazo de 01 (um) ano.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 1862 NATAL - RN

REQUISIÇÃO DE SERVIDOR. PRORROGAÇÃO. 3a ZONA ELEITORAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. COMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. Atribuições do cargo compatíveis com as estabelecidas para o cargo de nível intermediário integrante dos quadros da Justiça Eleitoral 2. Pedido de prorrogação de requisição deferido pelo prazo de 01 (um) ano.

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