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JusBrasil - Perfil
23 de agosto de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

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Inaugurado o Fórum Eleitoral de Patu

Na manhã desta sexta-feira (22), foi inaugurado o Fórum Eleitoral de Patu, onde funcionará a sede da 37ª Zona. A construção do prédio, cuja obra foi viabilizada a partir de emenda parlamentar
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Tribunal julga mais dois registros de candidaturas

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira, 19, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte julgou mais dois registros de candidaturas com vistas ao pleito de 2014. O primeiro
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REPRESENTACAO: RP 8429 RN

RECURSO ELEITORAL - EXECUÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PEDIDO DE PARCELAMENTO DIRIGIDO AO JUÍZO ELEITORAL TRINTA DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - PROCEDIMENTO NÃO AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. As multas eleitorais impostas que não são saldadas em até 30 dias contados da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, são consideradas Dívida Ativa da Fazenda Nacional e cobradas por meio de executivo fiscal, nos termos do art. 3º da Resolução nº 21.975/04 do TSE. Incabível o pedido de parcelamento feito diretamente ao Juízo Eleitoral, após o prazo de 30 dias, contados da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Desprovimento do recurso.

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