Carregando...
JusBrasil - Perfil
31 de outubro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

  •    

Publicou o documento,

Dia do Livro é comemorado em grande estilo

A  Biblioteca do TRE-RN em parceria com a Comissão de Qualidade de Vida  para comemorar o Dia do Livro, realizará na próxima quarta-feira (5), na sede do regional eleitoral norte-rio-grandense, o 3º
Publicou o documento,

Prestação de contas tem prazo para entrega

Candidatos e partidos políticos deverão enviar, até o dia 04 de novembro, a prestação de contas dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento de suas
Publicou o documento,

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL: AIJE 1713 RN

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS NA CAMPANHA ELEITORAL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDAE RECURSAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, DECADÊNCIA E PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS PARA CONDENAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Constatando que nas razões recursais houve insurgência contra os fundamentos adotados pela magistrada a quo na sentença recorrida, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal é medida que se impõe. A regra específica de legitimidade ativa para propositura da representação fundada na infração do art. 30-A da Lei n.º 9.504/97, dispõe que tanto os partidos políticos como as coligações, são legitimados para propor ações com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na arrecadação e despesas de campanha. A ação para se apurar os supostos ilícitos praticados em infração ao art. 30-A, da Lei n.º 9.504/97, deve se proposta 15(quinze) dias a contar da diplomação. Inteligência do art. 30-A da Lei n.º 9.504/97. Eventual decisão em processo de prestação de contas de campanha eleitoral, não repercute na análise de ação fundada em captação ou gastos ilícitos, por se tratar de processos distintos e autônomos. Para a caracterização da captação e gastos ilícitos de recursos previsto no art. 30-A da Lei 9.504/1997 é indispensável, em razão da gravidade das penalidades aplicadas, a presença de provas contundentes dos atos praticados, o que não restou demonstrado nos autos. Desprovimento do recurso.
Publicou o documento,

PRESTACAO DE CONTAS: PC 1722 RN

PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO 2011 - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTAS E APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - FALHAS INSANÁVEIS - DESAPROVAÇÃO. 1. A não abertura de conta bancária específica impossibilita a fiscalização acerca da movimentação financeira realizada pelo partido; 2. A ausência de extratos bancários de todo o exercício financeiro prejudica a análise da movimentação da agremiação partidária, constituindo falha que, por si só, impõe a desaprovação das contas; 3. Precedentes; 4. Desprovimento do recurso.
Publicou o documento,

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL: AIJE 3015 RN

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - AJUIZAMENTO POR FAC-SÍMILE - ALEGAÇÃO DE JUNTADA DOS ORIGINAIS A DESTEMPO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ART 130 DO CPC - PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - PROVA JUNTADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES FORA DO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO DA PEÇA - ABUSO DE PODER - NECESSIDADE DE GRAVIDADE NO ATO - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO DIA DA ELEIÇÃO - AUSÊNCIA DE GRAVIDADE - PINTURA DE BENS PÚBLICOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ELEITOREIRO DA CONDUTA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO - IMPROCEDÊNCIA DA AIJE - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. O protocolamento da peça inicial por meio de fac-símile impõe a juntada da via original dentro do prazo de cinco dias, consoante determina o art. 2º, caput, da Lei n.º 9.800/99. No caso dos autos, tendo o documento original sido devidamente protocolado em cartório dentro do prazo legal, não há qualquer razão para reconhecimento do fenômeno da decadência. Rejeição da preliminar. O art. 130 do Código de Processo Civil outorga poderes instrutórios ao juiz, notadamente no que tange a fatos importantes para o deslinde de causa que verse sobre direitos indisponíveis. Nessa perspectiva, a conduta da magistrada que, de ofício, determina a juntada de documentos não afronta o direito de defesa dos recorrentes, notadamente em razão de ter-lhes sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa em relação a essa prova. Demais disso, na primeira oportunidade em que tiveram de falar nos autos (em sede de alegações finais), os recorrentes não opuseram qualquer resistência quanto à juntada dessa prova, o que, pelo princípio da eventualidade, fez a questão precluir, porquanto silenciaram quando, naquele momento, deveriam manifestar suas possíveis irresignações. Rejeição da preliminar. Em juízo de admissibilidade recursal, exercido conforme o disposto no art. 267, §6º, do Código Eleitoral, não devem ser conhecidas contrarrazões apresentadas fora do prazo legal, porquanto intempestivas. O abuso de poder para fins eleitorais impõe, necessariamente, a caracterização da gravidade das circunstâncias do ato tido por abusivo. Ou seja, a gravidade das circunstâncias do ato em si considerado, e não a sua probabilidade em influir no resultado da eleição, passa a ser o pressuposto para configurar o abuso de poder. No tocante ao alegado abuso de poder político em razão de irregularidades na prestação de transporte de eleitores no dia do pleito, tal prática não restou comprovada nos autos, primeiro porque não há provas de que o candidato, por si só, tenha praticado qualquer conduta que evidenciasse um "esquema de manipulação de veículos" em seu favor, tampouco de que foi beneficiado pela prática alheia de Secretário de Transportes do município. Não bastasse, é manifesta a ausência de gravidade das circunstâncias do ato aqui analisado. Para a caracterização do abuso de poder político em pinturas de bens públicos, imperioso se comprovar o caráter eleitoreiro da conduta, o que não se observa no presente caso. Na espécie, as circunstâncias do caso, tais como o número de bens que utilizam a cor verde e a estrutura geográfica do município, não têm aptidão para estabelecer qualquer associação, no imaginário do eleitorado local, entre tal cor e a candidatura do ora recorrente, em ordem a gerar algum privilégio eleitoral na conduta. Conhecimento e provimento do recurso.
Publicou o documento,

REPRESENTACAO: RP 5682 RN

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS FINANCEIROS EM CAMPANHA ELEITORAL - SUPLENTE DE VEREADOR - VALOR DE POUCA MONTA EM CAMPANHA COM RECURSOS POUCO EXPRESSIVOS - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO. Deve-se observar o princípio da proporcionalidade na aplicação da penalidade por infração ao art. 30-A da Lei n.º 9.504/97, nada obstante seja constatada irregularidade, mas considerando-se que a falha constituía valor de pouca monta e a campanha eleitoral teve recursos pouco expressivos, ausente a comprovação de que os ilícitos tiveram relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição.
Publicou o documento,

TRE-RN disponibiliza aplicativos ao eleitor

Considerando o recadastramento biométrico em vários municípios do Rio Grande do Norte, diversos eleitores tiveram o seu local de votação alterado, situação que ocorreu com maior frequência nos
Publicou o documento,

Marco Bruno Miranda substitui Eduardo Guimarães

Em virtude do falecimento de Ednalva Maria Guimarães Farias de David, irmã do juiz federal Eduardo Guimarães, ocorrido nesta sexta-feira, em Brasília, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tre-rn.jusbrasil.com.br/